10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

Promulgada em 2012, a Lei de Cotas, (lei n°12.711/2012), completou uma década em 2022, sendo considerada uma das mais importantes políticas públicas no enfrentamento da desigualdade e exclusão educacional no Brasil. Direcionada para instituições de ensino superior federal, a lei reserva uma porcentagem de vagas para estudantes de escolas públicas, com subdivisões por critério socioeconômico e étnico racial. Após esses dez anos, é necessário refletir sobre os resultados alcançados e as dificuldades que ainda persistem na consolidação de uma educação mais inclusiva e de qualidade no Brasil.

Dessa forma, em primeiro plano, é preciso atentar para os obstáculos constantes na implantação da lei. Segundo Thomas Jefferson, “A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração”. No entanto, a inércia governamental causa a falta de orçamento para a implementação de programas de permanência como bolsas e auxílios levando alunos cotistas à evasão. Outrossim, o aumento significativo de fraudes no sistema de cotas por meio de falsas autodeclarações raciais e socioeconômicas afetam drasticamente aqueles que realmente se enquadram nos critérios. Levando assim, à necessidade de estratégias eficazes.

Além disso, os efeitos positivos alcançados pela introdução da lei durante esse tempo são amplamente notáveis. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísca (IBGE), mostram um crescimento notável no número de negros (cerca de 400%) e indígenas (cerca de 842%) nas universidades após a implementação da lei. A partir dessa pesquisa, é possível perceber um alarmante crescimento da população excluída em instituições de ensino superior com a adoção das cotas. Ademais, essa democratização reduziu as desigualdades permitindo um acesso mais equitativo incluindo esses grupos nas instituições universitárias.

Portanto, é perceptível que a adoção da Lei de Cotas trouxe diversos avanços efetivos para a população vulnerável. Contudo, é fundamental a ação do governo em prol das dificuldades enfrentadas na aplicação da lei com o financiamento de bolsas e auxílios, com o intuito de sanar o abandono dos estudos. Paralelamente, deve haver a melhor fiscalização e avaliação de autodeclarações, a fim da construção de uma educação cada vez mais justa, inclusiva e igualitária.