10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

Embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheça a todos o direito à educação, alguns brasileiros não gozam de seu pleno acesso. Por isso, em 2012, foi promulgada a Lei de Cotas, que reserva vagas em cursos supe-riores a estudantes por critérios socioeconômicos. Graças a isso, houve redução da disparidade educacional entre negros e brancos. Contudo, tal desigualdade ainda permanece. Diante disso, faz-se mister a permanência da Lei de Cotas.

Nesse viés, observa-se que a Lei de Cotas é um mecanismo eficaz para a con-cretização da isonomia constitucional. Antes de sua elaboração, conforme dados do INEP-MEC, cerca de 80% das vagas em cursos superiores eram ocupadas por pessoas brancas. Felizmente, em 2021, verifica-se que aproximadamente 50% das vagas são ocupadas por negros, de acordo com o IBGE. Nesse cenário, tal ato nor-mativo facilitou o ingresso dessa população marginalizada ao ambiente universitá-rio, aperfeiçoando a diretriz nacional de democratização do ensino.

No entanto, ainda persiste a desigualdade entre negros e brancos. Lamentavel-mente, uma pesquisa do IBGE aponta que brasileiros brancos com ensino superior possuem uma renda mensal média 45% superior a negros com mesma escolarida-de. Com base nisso, é possível afirmar que, se, por um lado, a Lei de Cotas facilitou o acesso ao nível superior dos socialmente excluídos, essa norma não colaborou com a permanência dos estudantes cotistas no ensino superior. Destarte, a evasão escolar assola tal grupo estudantil, porque são pressionados por suas precárias condições materiais, que impossibilitam o sustento duradouro de seu material es-colar, alimentação, transporte, entre outros.

Diante do exposto, com o intuito de alcançar plenamente a isonomia constitu-cional, faz-se mister que o Congresso Nacional, em colaboração com os Ministérios da Educação e da Economia, por meio do Plano Plurianual, aperfeiçoe a Lei de Co-tas, de modo a priorizar as questões macroeconômicas que afligem estudantes carentes. De tal maneira, reduzir-se-á a evasão escolar de pretos e pardos no nível superior. Somente assim, possibilitar-se-á integralmente a inclusão social do negro e do pobre, concretizando a famosa máxima constitucional, segundo a qual todos são iguais perante a lei.