10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

É de fundamental importância que a educação no Brasil não se torne também, como muitos outros direitos, algo oligárquico, e há 10 anos, a Lei de Cotas trabalha com o objetivo de tornar mais acessível a educação para pessoas pobres, pretas, pardas, em outras palavras, pessoas históricamente excluídas, nos dias atuais, muito se debate se esta lei está sendo realizada de maneira efetiva.

Consta no artigo 6 da Constituição Federal de 1988, documento jurídico de maior importância no país, que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, entre outras coisas. Sob o mesmo ponto de vista, pesquisas mostram que dos anos de 2013 a 2019, 19,4% das vagas que deveriam ser destinadas as pessoas que se encaixam na descrição exigida pelas cotas não foram, portanto, a lei não está sendo realizada da forma com que foi prevista.

Em síntese, mais de 73 mil vagas não foram preenchidas pelas pessoas que deveriam, apontando fraude e falha no sistema educacional, é nítida a negligência estatal do país em relação aos sistemas de educação para pessoas desprivilegiadas, e isso se dá principalmente pela falta de fiscalização da procedência das incrições, como também, falta de interesse em exercer a lei.

Em virtude aos fatos mencionados, é inviável continuar a desprezar os métodos disponíveis de fiscalização, e não conceder devida punição as instituições e pessoas que descumprirem as normas impostas pela Lei de Cotas. Ao tornar estes aspectos mais rigorosos, haverão menos fraudes e mais desempenho acadêmico, além de permitir que o princípio imposto na Constituição Federal fosse realizando com eficiência