10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

A lei de cotas são políticas públicas de reparação de inclusão social que promovem a destinação de vagas para estudantes de escolas e universidades federais. A medida vem trazendo ao longo dos últimos anos muitos debates acerca de seu uso e por quem é usado, porém não se pode negar que foi uma providência essencial para a igualdade entre opostos em instituições de ensino.

Sancionada em agosto de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a lei Nº 12.711 estabelece que 50% das vagas de cursos de graduação de universidades e institutos federais estejam destinadas a estudantes de escola pública. Ainda, especifica que a reserva para alunos negros (pretos, pardos) e indígenas que deve ser proporcional à população de cada estado. A sanção desta última veio após diversas manifestações de grupos negros com o argumento que o país tem uma dívida histórica com tal povo devido aos absudos sofridos durante a escravidão e, após sua aprovação, consoante dados do Intituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra em universidades passou de 12% para 36% em seis anos.

Contudo, nem todos pensam assim. O vereador negro da Câmara Municipal de São Paulo, Fernando Holiday, aponta que os aprovados por cotas raciais são submetidos a um tribunal que analisa a aparência das pessoas, comparando isto à venda de escravos nos portos do Brasil. Argumenta, também, que os critérios de aprovação são subjetivos devido à miscigenação brasileira. Em contrapartida, é a favor de cotas sociais, visto que as verdadeiras causas da desigualdade estão diretamente ligadas à condição econômica das pessoas. Isso pode ser levado em conta, porque o Brasil tem uma grande parte de sua população sem acesso à educação - precisa trabalhar - e que não é incentivada a isso.

Assim sendo, faz-se necessário a intervenção do Governo Federal juntamente com o Ministério da Educação a fim de incentivar e oferecer condições básicas de ensino às pessoas de baixa renda. Em relação às cotas raciais, o Poder Legislativo deve ouvir a população e especialistas no assunto quanto a sua inclusão no sistema de cotas, dado que o país é democrático.