10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas objetiva proporcionar acesso equitativo ao ensino público e ao mercado de trabalho de parcelas populacionais historicamente preteridas, como negros e indígenas. Entretanto, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados em 2018 mostram que o cenário contemporâneo é divergente do ideal e que, mesmo com a lei, negros indígenas e deficientes não representam nem 30% das vagas preenchidas nas universidades. Diante disso, cabe ao Estado revisar a aplicabilidade do dispositivo legal supracitado e superar a questão com o devido apoio da sociedade civil.

Sob esse viés, tem-se que a atuação diligente do governo é essencial para a eficácia da lei cotas. Nesse contexto, tal assertiva é corroborada pelo entendimento do filósofo John Rawls, na obra “Uma teoria da justiça”, na qual sustenta que a promoção de políticas que busquem a equidade é dever institucional das nações no combate à desigualdade. Desse modo, o autor evidencia o papel estatal de corrigir discrepâncias históricas por meio da edição de normas, como a Lei de Cotas, as quais devem ser cumpridas para que se alcance a justiça social.

Outrossim, salienta-se que a sociedade não deve abster-se de clamar pelo cumprimento da lei em pauta. Nesse ínterim, o antropólogo Roberto DaMatta critica a inércia do brasileiro, por esperar que os políticos resolvam milagrosamente todas as mazelas. Em contrapartida, o autor defende que resultados melhores surgem da atuação direta do povo. Por conseguinte, para que a aplicabilidade da Lei de Cotas melhore, faz-se necessário que a população seja conscientizada acerca de seus direitos e que cobre das autoridades competentes a adimplência das normas existentes.

Destarte, depreende-se que o Estado e a sociedade são corresponsáveis pelo funcionamento adequado da Lei de Cotas. Logo, cabe ao Congresso Nacional, por meio de processo legislativo, a abertura de uma comissão especial que atue em prol de melhorar a abrangência da referida norma. Para isso, os parlamentares deverão ouvir especialistas e abordar o tema em escolas e universidades, para que a população seja orientada sobre seus direitos e possa lutar por eles. Assim, gradativamente, a tendência será a mitigação eficiente da problemática.