10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação como inerente a todo cidadão brasileiro. No entanto, na prática, tal garantia é deturpada quando se observa a deficitária integração da Lei de Cotas em instituições educativas, corroborando em injusta inacessibilidade de grande parcela populacional aos diversos âmbitos educacionais. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura.

De início, é válido destacar que durante o Renascimento Cultural - movimento artístico e intelectual - a cultura e a educação eram valorizadas e acessíveis somente para as camadas populares privilegiadas. De maneira convergente, o acesso ao conhecimento acadêmico ainda não se encontra plenamente ampliado no país. Esse panorama lamentável ocorre porque a Lei de Cotas ainda é negligenciada e não recebe fiscalizações e investimentos suficientes para impedir fraudes e expandir ofertas de vagas reservadas, restringindo o contato educacional e ferindo os princípios constitucionais.

Ademais, vale ressaltar que, de acordo com pesquisas realizadas pelo IBGE, os brasileiros que apresentam raças preta, parda, amarela e indígena formam 57,3 % da população e lidam com a pouca eficácia da Lei de Cotas, que não é distribuída de forma justa nos âmbitos acadêmicos. Nesse viés, grande parcela da população que sofre com a pobreza e com o preconceito racial é desprovida de recursos que possibilitem o acesso à educação de qualidade, sendo segregados socialmente. Desse modo, constata-se que a democratização educativa não ocorre, impossibilitando a inclusão social.

Verifica-se, portanto, a necessidade de ampliar a atuação da Lei de Cotas. Para isso, faz-se imprescindível que o Ministério da Educação e da Cultura, por intermédio de parcerias público-privadas, crie investimentos e fiscalizações eficazes para garantir a concretização da Lei de Cotas, a fim de aumentar as vagas reservadas. Além disso, o Governo, mediante a criação de projetos de leis, deve afirmar a atuação da Lei de Cotas em instituições educacionais de maneira mais justa e homogênea pelo território nacional, de forma que todos os estados possam administrá-la. Assim, será possível construir uma sociedade permeada pelos elementos elencados na Magna Carta.