10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

A Constituição Federal de 1988 define que todas as pessoas têm direito ao bem estar social, especialmente no que tange à educação. Entretanto, há uma lacuna na garantia do efetivo direiro à lei de cotas no Brasil, especialmente aos mais pobres, que encontram-se alijados de tal garantia constitucional. Nesse contexto, observa-se a configuração de um delicado problema, cujas causas são a falta de investimen-to e a ineficiência governamental.

Destarte, dados do Tesouro Nacional apontam para o menor investimento em educação dos últimos 10 anos. Tal precariedade influi sobre o acesso às universida-des de grande parcela dos estudantes, que necessitam de cotas, tendo em vista que muitos destes, precisam de recursos para garantir sua sobrevivência durante o estudo, o que leva ao abandono da instituição durante sua permanência. Assim, ressalta-se a urgência na priorização desse investimento por parte dos agentes públicos.

Em paralelo, Thomas Hobbes estabelece que o Estado é o responsável por garan-tir o bem-estar dos cidadãos. Porém, tal responsabilidade não está sendo honrada quanto à lei de cotas, pois os agentes políticos não se preocupam em firmar um compromisso de investimento em educação de longo prazo, só se interessam por assuntos que aflijam a duração dos seus mandatos de 4 anos, deixando os verdadeiros grandes problemas sempre à margem.

Portanto, é evidente que, apesar dos 10 anos da promulgação da lei de quotas, ainda existam inúmeros problemas a serem enfrentados. Logo, cabe ao MEC, a elaboração de um projeto, por meio de investimento público, a fim de garantir a permanência dos estudantes nas universidades até o término do curso. Ademais é imprescindível a busca por parcerias público-privadas para aumentar o investimen-to e garantir a inclusão desses indivíduos. Dessa forma, somente assim, os direitos constitucionais poderão ser garantidos.