10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

Promulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil garante a todos o direito à isonomia e à educação. Entretanto, o descumprimento da Lei de Cotas impede que parcela da população desfrute desse direito na prática. Nessa perspectiva, a inércia governamental diante da situação deve ser vencida para que esse desafio seja superado e uma sociedade mais igualitária seja alcançada.

Sob esse viés, a priori, cumpre citar que a reserva de vagas significou um avanço no rompimento com o passado colonialista. Segundo o historiador Josonio Barbosa, um dos legados deixados pela metrópole à, então, colônia foi a descriminação étnica. Nesse sentido, observa-se que as ações afirmativas vão contra esse herança e buscam reparar o dano causado, sobretudo, às pessoas pretas, pardas e indígenas, tornando a entrada no ensino superior mais acessível para elas. Dessa forma, evidencia-se que a Lei de Cotas contribuiu, indubitavelmente, para formação de uma educação mais isonômina no Brasil.

Entretanto, faz-se mister, ainda, salientar que, apesar do avanço, a ineficiência do Governo em atuar para garantir que a Lei nº 12.711 continue sendo cumprida representa uma ameaça ao alcance da igualdade prevista na Constituição. De acordo com dados da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, entre os anos de 2013 e 2019 a oferta de vagas foi abaixo do previsto na norma. Tal dado alarmante é reflexo da inércia governamental diante das instituições que insistem em preservar valores do passado colonial. Denota-se, assim, que a lei é insuficiente quando não há efetividade na sua aplicação, o que evidencia a vulnerabilidade do direito já consquistado.

Diante do exposto, torna-se fundamental que o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, fiscalize e aplique sanções — através de processo administrativo — às instituições que descumprem a Lei de Cotas. Dessa forma, a efetividade da norma será garantida, haverá novos avanços no rompimento com o passado colonial e uma sociedade mais igualitária será alcançada.