10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento situado no topo do ordenamento jurídico, garante a toda pessoa os direitos sociais, como a educação. Contudo, no cenário hodierno, percebe-se a deturpação das premissas constitucionais, uma vez que muitos estudantes encontram dificuldades em ingressar no ensino superior utilizando a Lei de Cotas, promulgada em 2012. Assim, é preciso analisar a negligência do Estado e as fraudes na lei, principais causas do problema.

Nesse viés, é válido ressaltar a omissão estatal como uma das causas do cenário apresentado. De acordo com o educador Paulo Freire, “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda” . Dessa maneira, percebe-se que a não importância que o Governo demonstra pelo cumprimento da lei em todas as Universidades Federais afeta diretamente os cidadãos que dependem das cotas, logo, as vagas acabam por ficar destinadas às pessoas que não se enquadram nos parâmetros necessários. Diante desse cenário, é visível que a democratização do ensino na nação está fadada a regredir, caso a máquina pública não manifeste interesse em solucionar o revés.

Faz-se oportuno, ademais, analisar as fraudes cometidas na heteroidentificação como fator coadjuvante no agravamento do impasse. Para tanto, é profícuo citar o ativista Martin Luther King, ele afirmava que “É errôneo servir-se de meios imorais para alcançar objetivos morais”. De maneira análoga à sentença, muitos alunos burlam o regulamento e tiram a posição daqueles que realmente necessitam devido à falta de fiscalização por parte do poder público, visto que as cotas são destinadas aos menos favorecidos historicamente. Segundo o site G1, cerca de 420 alunos da Universidade Federal do Maranhão estão sendo investigados por fraudes relacionadas ao ingresso à faculdade de maneira ilegal. É perceptível, pois, que enquanto não houver a resignificação de tal conduta negligente, difícil será alterar o quadro do país.

Portanto, é dever do Ministério da Educação - órgão que trata da política nacional de educação em geral - a inspeção e supervisão das instituições de ensino, visando garantir a norma relacionada às cotas, por meio de campanhas pelo Brasil e direcionamento aos reitores e profissionais respon-

sáveis pelas bancas de heteroidentificação, a fim de seguir as normas e assegurar aos acadêmicos o seu “privilégio”. Outrossim, cabe aos discentes cobrar do Poder Executivo a devida punição àqueles que usurpam as vagas destinadas aos pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Com essas medidas, poder-se-á evidenciar, em solo nacional, uma realidade próxima à descrita na Constituição Federal.