10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

O Princípio da Isonomia, também conhecido como Princípio da Igualdade, esta-

belece que se deve tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigual-

dades. Esse pilar democrático se faz presente, nesse contexto, no sistema de cotas brasileiro, o qual foi concretizado para tentar diminuir a disparidade social, racial e econômica entre a população. Entretanto, tal prerrogativa, a qual foi implementada há mais de duas décadas, ainda enfrenta muitas dúvidas e estigmas. Portanto, ca-

be ao poder público e à esfera social manejar esse cenário mais atenciosamente.

Indubitavelmente, é veridico salientar que o Brasil enfrentou mais de 200 anos de escravidão, a qual deixou vestígios irreparáveis até os dias atuais. Desse modo, para tentar, não apagar, mas promover igualdade, são implementadas as políticas públicas de ação afirmativa, como o sistema de cotas. Nesse contexto, as cotas fo- ram introduzidas nas universidades federais em 2012, por meio da Lei de Cotas, que serve para garantir a reserva de 50% das matrículas para alunos que estuda-

ram no ensino médio público. Dessa forma, é possivel haver uma reparação histó-

rica e financeira ao inserir mais pessoas pobres e pretas na educação pública.

Sob diferente viés, cabe ressaltar também a delicadeza que essa pauta requer. Essa conjuntura, por sua vez, urge uma análise criteriosa em aspectos como a

heteroidentificação e a investigação de fraudes em diversos tipos de cotas, uma vez que são recorrentes as denúncias de utilização irregular desse mecanismo, como prova o levantamento feito pela “Globo News”, em que mais de 1600 denúncias foram feitas de 2020 a 2022. É necessario, portanto, que haja uma maior fiscalização por parte das universidades em relação a admissão de alunos cotistas.

Faz-se urgente, pois, que o Ministério Público, cujo dever, segundo o Artigo 127 da Carta Magna, é de garantir a ordem júridica e a defesa dos interesses sociais e indisponíveis, cobre ações concretas do Estado. Entre essas ações, deve-se incluir uma maior fiscalização e penalização dos casos de violação por meio de investiga-

ções da Polícia Federal. As universidades, por sua vez, devem enrijecer o processo de entrada por cotas por meio de burocracias capazes de controlar a situação. Des-

sa forma, será assegurada essa política pública para quem realmente tem o direito.