10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

A Lei de Cotas, sancionada em 2012, assegura 50% das vagas em universidades e instituições federais para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de escolas públicas. Entretanto, mesmo com 10 anos de garantia constitucional, a realidade do Brasil hodierno é contraditória. Nesse sentido, os resultados dessa conquista histórica poderiam ser maiores se não houvesse certa negligência estatal no enfrentamento dos desafios que permeiam a efetividade dessa lei.

Em primeiro lugar, nesse viés, segundo dados da ABPN e DPU, no período de 2013 a 2019, dentre as vagas que deveriam ser destinadas às cotas raciais em universidades públicas, 19,4% não foram. Torna-se evidente com essa informação que não há monitoramento para concretização legal da garantia ao ensino superior por esses grupos étnicos. Desse modo, apesar da parcela populacional composta por pretos, pardos, amarelos e indígenas ser mais da metade de acordo com o IBGE, é factual que essa grande parte de cidadãos brasileiros ainda sofre com a desatenção pelos órgãos públicos e isso aumenta o caráter de urgência para uma intervenção.

Em segundo lugar, o Brasil viveu mais de 300 anos marcados pelo regime escravocrata, foi palco de violência e desarmonia por diferenças de raças. Por esse lado, mesmo com a Lei Áurea de 1888, esse passado preconceituoso e discriminatório repercutiu até as esferas socioeconômicas da atualidade. Logo, a Lei de Cotas deve ser tratada com a devida importância por carregar a possibilidade de transformação social por meio da educação com a representação da diversidade étnica e econômica no ensino superior brasileiro.

Portanto, essa problemática precisa de uma atenção maior para reduzir as dificuldades envolvidas na efetividade da Lei de Cotas. Nesse sentido, o Ministério da Educação, reponsável pelo desenvolvimento educacional do país, deve criar um programa de monitoramento em universidades e instituições federais por meio da análise em seu sistema de matrícula do corpo discente. Essa atitude mais incisiva provocará maior preenchimento das vagas destinadas a cotistas. Por fim, assim será possível um Brasil mais democrático, justo e igualitário.