10 anos da Lei de Cotas: resultados e desafios para a educação do Brasil

As cotas raciais são reservas de vagas em vestibulares e concursos públicos destinadas a pessoas de grupos étnico-raciais historicamente excluídos. Estas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas do acesso à educação superior de qualidade. Tal ação afirmativa, presente na lei brasileira desde 2012, é de extrema importância histórica e, frequentemente, alvo da ausência de conscientização o suficiente, que a limita. Portanto, urge que se discuta sobre o assunto para propor medidas capazes de efetizar ainda mais tal medida.

Segundo a História brasileira, o país viveu mais de 300 anos de escravidão, em comparação com os 136 pós Lei Áurea. Isso fica explícito na sociedade pelo fato do racismo ainda continuar fortemente presente, muitas vezes normalizado ou em forma de violência recreativa . Esse cenário, juntamente aos inúmeros casos de violência e exclusão social contra negros, pardos e indígenas corroboram a ideia de que eles trazem, ainda hoje, um legado reflexo dessa história nacional.

Somado a isso, o insistente silêncio da formação educacional na tratativa do tema e na abordagem de figuras históricas apagadas por uma narrativa seletiva possibilita a manutenção de desigualdades. O sistema educacional brasileiro adia discussões com justificativas rasas sobre a idade dos alunos. Ignora que a fase infantil molda o ser humano e que, de tal modo, devem ser expostos à realidade e à herança racista desde novos, como as crianças vítimas de discriminação são obrigadas desde o berço. É extremamente necessário a exposição da importância das cotas para que casos tão comuns de adultos brancos utilizando das cotas de forma corrupta e inaceitável se tornem cada vez mais raros.

Portanto, recai ao Ministério da Educação políticas mais eficazes de conscientização sobre a importância das cotas, não restritas apenas aos grupos étnico-raciais alvos delas. Também a ele é dada a responsabilidade de promover discussões sobre o racismo desde os primeiros anos escolares. E, ao Poder Legislativo, cumprimento de punições mais severas para casos de aproveitamento indevido da Lei das Cotas. Dessa forma, pode-se alcançar uma realidade mais justa e igualitária, onde a lei de agosto de 2012 alcance seu propósito com vigor.