27 anos da Constituição Cidadã: a importância da democracia para o desenvolvimento da nação

Historicamente, o golpe militar de 1964 instaurou um período de terror no Brasil. Contudo, após a volta do regime democrático, o texto constitucional de 1988 denota uma série de direitos e deveres e, é considerado por muitos juristas internacionais como um dos códigos legais melhor estruturado do mundo. Nesse contexto, defender a Constituição Federal garante a defesa dos ideais democráticos e desenvolvimentistas. Ademais, garante as liberdades individuais, coletivas, de culto e, principalmente, dos principais sociais, minimizando as mazelas existentes.

A priori, é importante ressaltar que a evolução dos mecanismos jurídicos no Brasil foi tido como uma das formas de manutenção de interesses políticos até a Constituição Federal de 1988. Outrossim, vê a preponderância critérios sensitários como na primeiro constituição do período Imperial outorgada por Dom Pedro I, critérios fundamentalistas na Constituição do Estado Novo Varguista e critérios segregadores políticos e sociais no período da Ditadura Militar. Dessa forma, a “letra de lei” foi, por muito tempo, mecanismo opressor, segregador e garantidor de direitos para as oligarquais detentoras do capital nos diversos períodos da história nacional.

Contudo, a oposição dessa legislação classista sempre se manteve presente. A história da Constituição Federal de 1988 é uma continuidade de mais uma vitória da democracia sobre o autoritarismo militar oriundo do golpe de 1964. Nesse texto, são garantidos direitos sociais de primeira, segunda e terceira geração: liberdade de culto, crença, expressão política e, principalmente, os direitos sociais. Nessa contexto, destacam-se os dados do Conselho Nacional de Justiça em uma pesquisa do ano de 2019, segundo esses dados o acesso a justiça cresceu em mais de 80% após o regime de ditadura. Ademais, segundo dados divulgados pelo Núcleo de Estatudos Constuticionais da Faculdade de Direito da USP, o crescimento do acesso à saúde pública cresceu em mais de 70%, graças às garantiais estabelecidas pelo texto constitucional brasileiro.

Dessa forma, defender a Constituição é garantia da defesa da democracia brasileira. Contudo, os ataques de viés autoritário ainda são pungentes no país. Destaca-se que para sanar essa demanda cabe uma maior ação do Estado, por meio do poder Judiciário, Ministério de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tanto necessita-se de uma maior fiscalização de atentados que coloquem em risco a Constituição Federal. Nesse sentido, a salutar a criação de comitês nas esferas estaduais e federal que avalie denuncias acerca da integridade dos direitos constitucionais no Brasil. Ademais, insta mencionar a introdução de cursos voltados ao estudo da Constituição do Brasil no ensino médio, garantindo assim, a maior difusão e interpretação acerca da legislação pátria.