27 anos da Constituição Cidadã: a importância da democracia para o desenvolvimento da nação

O Princípio da Inalienabilidade assegura que os Direitos Fundamentais são intransferíveis e inegociáveis. Nesse parâmetro, esses direitos são protegidos pela Constituição Federal (CF), já que partiram de um processo histórico-evolutivo, sendo assim não podem ser enfraquecidos, uma vez que a participação da população é o instrumentos capaz de lapidar uma sociedade igualitária a qual preze pela equidade de uma nação democrática, na qual todos sejam ouvidos. Desse modo, a CF é a base para a ampliação de uma política de proteção à liberdade de expressão e posicionamento por meio dos cidadãos.

Nessa perspectiva, segundo os especialistas de Direito, há a Norma Constitucional de Eficácia Limitada que garante o controle de constitucionalidade de leis, decretos e emendas sancionados à nação, isto é, se contraria ou não o disposto na Carta Magna Brasileira. Sob esse viés, cabe destacar que a democracia atual é semi-direta e participativa, ou seja, elege-se pessoas para representar à população em sua instância municipal, estadual e federal, como é prescrito na CF, para que haja uma organização administrativa eficiente.

Nessa conjuntura, faz-se evidente que a Constituição Federal é o alicerce para a construção de um país o qual se guarde a dignidade da população e, acima de tudo, proteja-se seus direitos. Nesse caminho, no Brasil, após a redemocratização e a promulgação da CF de 1988, houve a criação da principal via da democracia: o direito de votar. Dessa forma, todos participam da escolha de quem vai fomentar os próximos instrumentos liberais e progressistas para o desenvolvimento da nação.

Portanto, a Constituição Cidadã é o que garante o não retrocesso da liberdade, ora individual, ora social e trabalhista, de forma que, gradualmente, construa uma sociedade capaz de adaptar oportunidades a todos, principalmente, através do exercício do voto e seu subsequente efeito sob a pátria. Afinal, a escolha de quem representa a populção é o que define a trajetória de um promissor Estado e a aplicação dos Direitos Fundamentais às camadas sociais, como é regulado pela CF.