30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

No século XVIII – período de intensa agitação política e social na França – o escritor Emmanuel Joseph publicou milhares de panfletos pré-revolucionários, denominados “O que é o Terceiro Estado?”, que foram fundamentais para abolir as monarquias absolutistas. O autor tinha como premissa no seu texto o poder constituinte originário, o qual foi utilizado para a criação da atual Carta Magna do Brasil, promulgada no ano de 1988, que tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária. Nesse sentido, cabe avaliar os avanços e os retrocessos desses 31 anos da intitulada Constituição Cidadã.

Em princípio, constata-se que a promulgação da Carta Magna é o símbolo da redemocratização brasileira, visto que, sua publicação se deu após o fim do regime militar. Com efeito, esse conjunto de normas reguladoras trouxeram aos brasileiros direitos e garantias fundamentais, como a igualdade perante a lei, o direito à liberdade, segurança, educação e à saúde. Além disso, a Carta Constitucional estabeleceu um número maior de direitos trabalhistas e o direito do consumidor também foi reconhecido. Em virtude disso, o Estado assumiu um papel de garantidor de diversas prerrogativas.             Ademais, verifica-se que ao longo desses 31 anos as garantias sociais como à educação e à segurança, trazidas pela Constituição, não foram atendidas pelo Estado. Visto que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, foi constatado que no Brasil mais de onze milhões de pessoas não sabem ler e escrever, isso mostra a incapacidade do Governo em oferecer uma educação de qualidade para a população. Além do mais, o órgão aludido também aponta que no país, em 2018, foram registrados mais de sessenta mil homicídios, dos quais grande parte das vítimas eram jovens. Dessa forma, devido a ineficiência estatal em cumprir a lei maior, os cidadãos brasileiros ficam à mercê do descaso público.

Portanto, é evidente que muitos direitos assegurados pela Constituição foram implementados. Entretanto, os direitos mais relevantes para o cidadão, como à educação e segurança estão longe de serem considerados satisfatórios. Desse modo, é necessário que o Ministério Público amplie as investigações em relação ao dinheiro público, para que os recursos tenham destinos adequados – na construção de mais escolas, na contratação de mais professores, na implantação de mais presídios e na segurança ostensiva com policiamento nas ruas –. Dessa maneira, o povo brasileiro poderá exercer a cidadania e usufruir das garantias constitucionais.