30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

A sétima Constituição Brasileira, hoje em vigor, é um dos maiores símbolos de redemocratização do país após 21 desditosos anos de regime militar, em que os direitos e garantias da população eram praticamente inexistentes. Assim, a nomeada Constituição Cidadã foi reponsável por devolver e acrescentar ao povo sua verdadeira autonomia frente à sociedade. Nesse contexto, é evidente a importância deste documento para a história democrática de conquista da cidadania brasileira, entretanto, grande parte dos direitos teoricamente garantidos pela Carta Magna ainda configuram uma utopia no que concerne às suas reais execuções. Dessa forma, é fundamental analisar tal quadro, intrinsecamente ligado à universalisalidade dessa Constituição e aos impasses que a embargam.

Em primeira análise, é importante ressaltar as transformações que a Constituição Cidadã proporcionou à população, que além de garantir os direitos fundamentais do cidadão, fez com que o acesso à saúde, educação e segurança fossem dever do Estado. Sob esse âmbito, uma das transformações mais significativas foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), já que antes de sua implementação quem não tinha condições dependia da caridade e da filantropia, hoje, ele atende a mais de 150 milhões de pessoas, o que demonstra esse aspecto universal da Constituição.

Em contrapartida, mesmo em meio a tantos direitos garantidos pela Carta Magna, o voto, cuja importância é inteligível, continua sendo negligenciado pela população, já que segundo pesquisa realizada pela empresa Hello Research, apenas 28% dos eleitores iriam às urnas se o voto fosse facultativo. Tal comportamento alude ao poema ‘‘Analfabeto político’’, do dramaturgo alemão Bertolt Brecht, no qual é retratado como os próprios cidadãos que não se preocupam com a política são os maiores responsáveis pelas mazelas sociais. Dessa forma, muitos políticos se utilizam de tal descaso para desviar verbas e cometer outros crimes eleitorais, que acabam, direta ou indiretamente, afetando a qualidade dos serviços públicos prestados à população, e assim, o acesso a eles deixa de ser um direito e se torna uma utopia.

Portanto, é clara a importância da Constituição Cidadã para a democracia brasileira, entretanto, ainda há aspectos a serem revistos. Para tanto, o Ministério da Educação, juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais- como órgãos promotores da continuidade do Estado democrático de Direito em seus diversos âmbitos-deve, por meio de verbas governamentais, elaborar palestras voltadas ao estudantes do Ensino Médio, de modo a mostrá-los a importância da participação e consciência do voto para decidir o futuro de sua região. Destarte, poder-se-á abandonar a caracterização de um analfabeto político feita por Brecht e exercer um dos maiores direitos garantidos pela Constituição Cidadã.