30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

Em 05 de outubro de 2018 nossa Constituição Federal completou 30 anos, consolidando como o marco histórico da redemocratização, representando a superação das duas décadas de ditadura militar impostas ao povo brasileiro. O Estado democrático de direito foi finalmente consagrado pelo voto (secreto, universal e periódico), a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Por outro lado, ainda que internacionalmente reconhecido o caráter “evoluído” da Constituição brasileira, a ausência de efetividade da “letra da lei” nos lançou no vazio do meramente programático e idealizado.

Grupos minoritários, como negros e moradores de comunidades ainda não tiveram seus direitos reconhecidos.liana Sousa Silva, diretora da Redes da Maré – organização da sociedade civil que produz conhecimento e elabora projetos e ações para garantir políticas públicas efetivas que melhorem a vida dos 137 mil moradores das 16 favelas da Maré, no Rio de Janeiro pontua: muitas artigos da constituição ainda não são praticadas concretamente. “Temos uma experiência muito recente de vivência e reflexão sobre o que significou de fato o avanço no conjunto de mudanças que conseguimos efetivar desde então”.

Além disso, nos últimos dois anos, alguns dos direitos garantidos pela Constituição já vêm sendo questionados e, de alguma maneira, retirados, na medida em que determinados investimentos deixaram de ser feitos. Nesse sentido, especialistas afirmam que as medidas de austeridade que vêm sendo adotadas no último período, incluindo a aprovação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos públicos, têm impactos muito graves sobre os direitos à saúde, à educação e outros direitos sociais. “Essa é mais uma consequência do cenário político do que do cenário econômico, já que há alternativas para o equilíbrio das contas públicas que não envolvem retrocessos sociais”, salienta Caio Borges, coordenador de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos .

Especialmente diante da atual conjuntura política que vivemos, nossa Lei Maior deve ser reivindicada enquanto pacto social legítimo. Para isso, e necessário que a União e os estados e municípios ajam em força conjunta para que os direitos constitucionais se tornem realidade de todos os cidadãos. Além disso o atual governo deve parar de confundir investimentos sociais com gastos públicos. Se a justificativa  para os corte, é a falta de equilíbrio das contas da União, que os políticos cortem as verdadeiras despesa:seus privilégios, como seus salários exorbitantes que devem ser reduzidas, seu décimo quarto salário entre outras mordomias e demitam os funcionários públicos incompetente muitos dos quais foram escolhidos por serem parentes de governantes.