30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

A Constituição de 1988 foi um grande presente concedido à população brasileira. Essa lei fundamental e suprema do país foi um marco histórico do início de uma nova era: a redemocratização. Antes dela, a sociedade viveu os longos anos de escuridão e opressão da Ditadura Militar, em tempos nos quais a qualidade de vida do cidadão era menosprezada pelo Estado. A partir dessa nova Constituição, tudo mudou. Graças à ela, direitos importantíssimos passaram a ser assegurados: como o Direito à Alimentação e à Saúde. Nesse contexto, é notável que o lançamento do  inovador conjunto de leis, em 1988, trouxe enormes benefícios ao povo.

Segundo a Revista Veja, após a promulgação do Direito à Alimentação, o Brasil começou a se preocupar em criar e a investir em Programas de Assistência Social, como o " Programa Fome Zero". Conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), esses novos investimentos sociais trouxeram resultados incríveis para a população subnutrida, pois o Brasil saiu do mapa da fome, em que reduziu seus índices de desnutrição de cerca de 15% em 1990 para apenas 2% em 2015. Desde então, a mortalidade infantil também foi reduzida, uma vez que as mães, depois dos auxílios fornecidos pelo governo, tinham chances de se alimentar bem e oferecer um leite com mais nutrientes para os bebês, em conformidade com o Ministério da Saúde.

Entretanto, a dívida externa e o orçamento anual tiveram percentuais crescentes, quando comparado aos dados de 1990, como disse o site do Senado Federal. Isso aponta que a garantia de alguns segmentos da lei, como o Direito à Saúde, após a criação do SUS e, consequentemente, o surgimento de diversos processos de judicialização da saúde estão demandando altas verbas dos cofres públicos. Logo, há a necessidade de uma mais minuciosa análise desses pedidos no poder judiciário, com a finalidade da não liberação de recursos em casos de pessoas com condições financeiras suficientes, para aquisição do tratamento ou do medicamento requisitados.

Nesse âmbito, portanto, é evidente que a Constituição de 1988 proporcionou resultados positivos para a sociedade, principalmente aos mais carentes. Por isso, o Poder Judiciário e o Estado deveriam se esforçar, a fim de manter os programas sociais, ao mesmo tempo que deveriam combater a apropriação de bens públicos, com o intuito do benefício próprio, nos casos de judicialização da saúde incoerentes. Para isso, o STF (Supremo Tribunal Federal) criaria comissões federais e estaduais, com o intuito de fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro, assim como vetar as ações judiciais de saúde indevidas. Dessa forma, o dinheiro público seria direcionado a quem mais precisa, como também o conjunto de leis supremas do Brasil seria posto em prática, para benefício do social.