30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

A Constituição de 1988 foi promulgada em 05 de outubro desse ano e representou a vitória de anos de luta dos movimentos republicanos do Brasil, com conquistas e retrocessos. Essa Constituição se consolidou como o marco histórico da democratização, retratando a superação dos 21 anos de ditadura militar. O Estado democrático de direito foi consagrado pelas cláusulas pétreas, que definiram a imutabilidade da forma federativa de Estado, o voto (direto, secreto, universal e periódico), a separação dos poderes e os direitos individuais. Apesar disso, a ausência de efetividade do que propõe a Constituição de 1988, resta, em alguns casos, na inaplicabilidade da mesma.

A conquista de direitos e garantias fundamentais caracterizam o aspecto cidadão da Constituição de 1988, no qual a participação popular levou ao texto constitucional os direitos sociais, tais como a educação, moradia, terra, seguridade social de caráter universal, composta por previdência, saúde e assistência social, assim como estabeleceu os patamares dos direitos dos trabalhadores. Ademais, a Constituição disciplinou e organizou o papel do poder público, definindo as atribuições dos três poderes e da União.

A Constituição Cidadã, como ficou conhecida em razão da determinação dos direitos e deveres do cidadão brasileiro, também garantiu direitos civis, exigindo que o Estado tratasse todos como iguais perante a lei, bem como direitos políticos, regulamentando o voto. Assim, é dever do Estado proporcionar a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos do país. Entretanto, a inefetividade da letra da lei da Constituição de 1988, a torna, em algumas situações, somente programática e idealizada. Isso pode ser validado analisando-se a questão da desigualdade social, uma vez que inexiste a universalização dos direitos garantidos na Constituição a todos os brasileiros. A garantia dessas normas só é estendida àqueles que possuem renda elevada e com isso, milhões de menos favorecidos sobrevivem em um Estado violento e vilipendiador de sua condição jurídica como seres humanos.

Portanto, a Constituição de 1988 possibilitou inúmeros progressos e o retrocesso dessa Carta Magna está na falta de aplicabilidade de alguns pontos da mesma. Os três poderes devem tomar decisões imparciais, sem nenhuma interferência política ou de interesses, de modo que leis ou emendas sejam criadas com imparcialidade, bem como julgamentos sejam feitos com todo rigor e os interesses públicos  sejam administrados de maneira justa e igualitária. Isso deve ser feito a fim de que tudo que está determinado na Constituição de 1988 se efetive na realidade corretamente.