30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

O ano de 2018 foi marcado pela comemoração de três décadas da “Constituição Cidadã”, a sétima que o Brasil já teve e aquela considerada, por muitos historiadores, a mais avançada. Entretanto, se esse processo pode ser visto como uma conquista, ainda há muito o que consolidar. Marco na história da redemocratização, a Carta Magna, ao mesmo tempo em que cumpre função importante na garantia de direitos, ainda está longe de ser inteiramente implementada.

O ano de 1988 é um marco na redemocratização do país, pois nele foi promulgada a nova Constituição, que trouxe segurança jurídica e institucional para que um sistema democrático pudesse se erguer ancorado em bases sólidas. Ela evitaria, por exemplo, ensejos autoritários que outrora abalaram a república. Além disso, cumpre-se destacar que, embalados pela movimentação popular que moveu as “Diretas Já”, diferentes agremiações e movimentos populares influenciaram na construção do texto que, ao mesmo tempo em que garante direitos básicos, estabelece as responsabilidades do Estado em relação a eles. São exemplos disso o acesso à educação, à assistência social e à saúde, por exemplo. Daí a alcunha “cidadã”, que aponta para a primazia da cidadania, além de seu caráter de construção coletiva.

Entretanto, tal adjetivação pode-se revelar um contrassenso quando analisados os dados de uma pesquisa do Datasenado de 2013, na qual 7,8% dos brasileiros declararam ignorar completamente a Constituição e 35,1% disseram ter sobre ela pouco conhecimento. Provavelmente, esse é um dos fatores que contribuem para que o avanço que o documento representa no campo das ideias ainda não tenha correlação simétrica no cotidiano de milhões de brasileiros. Apesar de que esses trinta anos foram marcados por mudanças sociais, é sabido que muitos pontos ainda sequer foram tocados. Alguns não o foram por exigirem regulamentação na forma de legislação complementar que nunca foi feita, como a taxação de grandes fortunas, outros por contrariarem interesses de grupos poderosos, o que representa um entrave na modernização do país.

Com base nessas constatações, portanto, pode-se afirmar que um maior conhecimento do texto constitucional por parte da população deveria ser promovido pelo Sistema Nacional de Educação, que passaria a exigir o estudo da Carta Magna nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Em complemento, o INEP poderia, de forma coordenada, cobrar o conhecimento de leis fundamentais no Exame Nacional do Ensino Médio, que avalia a qualidade da educação básica no país, forçando as escolas públicas e particulares a observarem esse ínterim. Essas duas medidas, em conjunto, incentivariam a formação de cidadãos cientes de seus direitos, base para o ideal democrático.