30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

É inegável que a constituição brasileira de 1988, apelidada de constituição cidadã, apresentou avanços e retrocessos ao país. Após 30 anos, faz-se um balanço das mudanças que ocorreram desde sua promulgação e vê-se que alguns objetivos da atual carta magna foram alcançados, outros ainda não. O momento histórico vivido pelo país quando dos trabalhos da assembleia constituinte, com o retorno da democracia, fez com que todas as camadas sociais quisessem garantir algum direito expresso em seu texto.

Muitos dispositivos continuam pendentes de regulamentação pelo ordenamento infraconstitucional, como, por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que atenderia a uma demanda de sociedade por redução das desigualdades, mas nunca saiu do papel. Com esse aumento de atribuições, as políticas públicas passaram a ser seletivas, pois o orçamento se tornou pequeno demais para todas as demandas da sociedade, constitucionalmente garantidas.

Surgiram, então, os conceitos de mínimo existencial e da reserva do possível, quando o judiciário passou a ser provocado para garantir que os governantes fizessem, pelo menos, o mínimo possível para uma vida digna de todos os cidadãos, sem deixar de observar os limites orçamentários.

A participação popular é fundamental nesse ponto, não só na época de eleições, mas principalmente no intervalo entre elas, cobrando dos eleitos a regulamentação dos dispositivos pendentes, a otimização dos recursos e coibição de desperdícios com o dinheiro público.