30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

Na história do Brasil, antes da Constituição Federal em vigor, existiram outras seis constituições. Os contextos social, econômico e político do país de cada época, desde a proclamação da independência até a atualidade, estão refletidos nas linhas mestras de nossas Cartas Magnas. No marco dos 30 anos da Constituição Cidadã de 1988, é evidente os avanços e retrocessos que a Carta Magna proporcionou à sociedade brasileira. No entanto, ainda é preciso buscar a concretização de muitos direitos que ficaram apenas no papel para que o estado democrático de direito seja, de fato, uma realidade. São necessárias melhorias no processo de construção das leis a fim de que sejam mais efetivas.

A Carta Magna teve um papel importante no processo de redemocratização do Brasil. Durante 21 anos o país passou por um Regime Militar onde os direitos da população foram reconquistados. Avanços significativos aconteceram no âmbito brasileiro, como por exemplo as eleições limpas, o pluripartidarismo, a efetiva separação dos poderes e um judiciário primado pela independência são conquistas celebradas por todos. Ademais, a liberdade de opinião e de imprensa já são uma realidade. O cidadão brasileiro passou a participar mais de perto das decisões que definem o futuro do país.

Segundo o presidente norte-americano, Thomas Woodrow Wilson: “Em governo, como em virtude, a mais difícil das coisas difíceis é progredir.”. O Brasil obteve muitas melhorias e continua em um processo de progressão, contudo, ainda há falhas na aplicabilidade das leis no país. Muitos direitos ainda não foram aplicados, como por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que atenderia a uma demanda de sociedade por redução das desigualdades, nunca saiu do papel. Houve também um retrocesso na leis de matéria socioambiental, incluindo políticas de combate às mudanças climáticas e de demarcação de terras indígenas. Com esse aumento de atribuições, as políticas públicas passaram a ser seletivas, pois o orçamento se tornou escasso demais para todas as demandas da sociedade de forma que promoveu o aumento constante da ineficácia das leis apresentadas em 1988.

Diante dos fatos, torna-se fundamental o apoio popular na época de eleições, além de cobrar dos eleitos a regulamentação dos dispositivos pendentes, a otimização dos recursos e coibição de desperdícios com o dinheiro público. A análise minuciosa dos poderes Executivo e Judiciário na aplicação das leis, a participação mais efetiva da população na fiscalização das leis serão capazes de nortear a ação do Estado no objetivo de preservação dos direitos da Constituição de 1988 expressos, bem como a realização daqueles direitos que foram estabelecidos no propósito de uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática a fim de que o termo cidadã poderá ser, de fato, característica essencial da Constituição Federal Brasileira.