30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

Em 05 de outubro de 2018 nossa Constituição Federal completou 30 anos, o que nos coloca uma necessária reflexão sobre os avanços e os retrocessos vividos, bem como os desafios que se apresentam para o futuro. A chamada Constituição Cidadã se consolidou como o marco histórico da redemocratização, representando o auge da unidade de diversos movimentos sociais e da participação popular na superação das duas décadas de ditadura militar impostas ao povo brasileiro. O Estado democrático de direito foi finalmente consagrado pelas “cláusulas pétreas”, que definiram a imutabilidade da forma federativa de Estado, o voto (secreto, universal e periódico), a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Além das conquistas de direitos e garantias fundamentais, que caracterizam o aspecto cidadão da Constituição de 1988, a ativa participação popular elevou ao texto constitucional os direitos sociais, tais como, a seguridade social de caráter universal, composta por previdência, saúde e assistência social, assim como os patamares mínimos de direitos dos trabalhadores, a liberdade sindical e o direito de greve.

Ainda assim, sob a justificativa da geração de empregos e de modernização das relações de trabalho, o Congresso Nacional aprovou em tempo recorde (pouco mais de dois meses) uma Reforma Trabalhista que provocou mais de uma centena de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas diversas afrontas ao texto constitucional.

Em diversos temas a Constituição assume o tom de princípios orientadores, requerendo ela mesma a regulamentação em leis infraconstitucionais para que alcancemos a pretendida efetividade. No que se refere à estrutura tributária, por exemplo, traz o texto constitucional em seu artigo 153: “Compete à União instituir impostos sobre: VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Infelizmente a referida lei complementar regulamentadora nunca existiu.

E agora? Como será a vida da Constituição nos próximos trinta anos? A luta dos trabalhadores deverá ser ampliada para enfrentar os enormes retrocessos recentes. A população brasileira encontra-se carente de emprego, saúde, segurança, educação, habitação, transporte… Direitos básicos dos quais precisamos para que a Constituição Federal possa ser considerada minimamente Cidadã. A realização destas premissas constitucionais terá de ser acompanhada ainda pela Reforma Política e pela Reforma Tributária, com taxação das grandes fortunas.