30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

Constituição e seus 30 Anos

Em 05 de outubro de 2018 nossa Constituição Federal completa 30 anos, o que nos coloca uma necessária reflexão sobre os avanços e os retrocessos vividos, bem como os desafios que se apresentam para o futuro. A chamada Constituição Cidadã se consolidou como o marco histórico da redemocratização, representando o auge da unidade de diversos movimentos sociais e da participação popular na superação das duas décadas de ditadura militar impostas ao povo brasileiro. O Estado democrático de direito foi finalmente consagrado pelas “cláusulas pétreas”, que definiram a imutabilidade da forma federativa de Estado, o voto (secreto, universal e periódico), a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Importa referir que instituições base da democracia firmaram-se nessas 3 décadas. Eleições limpas, vários partidos, a  separação de poderes e um judiciário primado pela independência são conquistas a serem celebradas por todos. Ademais, a liberdade de opinião e de imprensa já são, há muito tempo, realidade, e a censura ficou no passado. O cidadão brasileiro passou a ter voz ativa e a participar mais de perto das decisões que definem o futuro do país. O segundo aspecto a ser ressaltado é que a atual constituição abarcou uma infinidade de direitos e garantias em seu texto, o que a tornou muito extensa e, em alguns pontos, prolixa.

O momento histórico vivido pelo país quando dos trabalhos da assembleia constituinte, com o retorno da democracia, fez com que todas as camadas sociais quisessem garantir algum direito expresso em seu texto. Com isso, o papel do estado não se limitava mais apenas ao essencial, era preciso ser responsável por quase tudo. Muitos dispositivos continuam pendentes de regulamentação pelo ordenamento infraconstitucional, como, por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que atenderia a uma demanda de sociedade por redução das desigualdades, mas nunca saiu do papel.

Especialmente diante da atual conjuntura política que vivemos, nossa Lei Maior deve ser reivindicada enquanto pacto social legítimo, resgatando aquela mencionada unidade de ação lembrada na introdução, visando uma pacificação social contrária a todo autoritarismo ditatorial. Somente com amplo apoio popular a Constituição Cidadã será capaz de nortear a ação do Estado no objetivo de preservação dos direitos nela expressos, bem como a realização daqueles direitos que foram estabelecidos no propósito de uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática.