30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

O desafio de proteger a Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 foi promulgada no Brasil após décadas de uma perversa ditadura militar e no curso de um processo de redemocratização. No entanto, apesar dos enormes avanços provenientes da Constituição, seu texto foi aprovado com importantes fragilidades que vêm permitindo o desmantelamento de suas conquistas.

Por um lado, é notório o progresso no campo dos direitos sociais atingido com a Constituição Cidadã. Nesse sentido, temos como maior exemplo a aprovação da Seguridade Social, que tem como tripé as políticas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social. A Saúde ganhou caráter de acesso universal, possibilitando, posteriormente, a construção de um sistema de saúde amplo, diverso e para todos os brasileiros, independente da capacidade de pagamento. Ademais a Assistência Social tornou-se um direito social para todos a quem dela necessitar, deixando de ser mera ajuda e transformando-se em dever do Estado. Bem como a Previdência Social que, apesar da necessidade de contribuição prévia, adquire características mais solidárias, ampliando acesso à benefícios previdenciários para os brasileiros durante a gravidez, adoecimento e a velhice.

Por outro lado, o texto constitucional aprovado não apresenta a força necessária para proteger suas conquistas alcançadas. Durante essas mais de três décadas de vida diversas mudanças foram feitas na Constituição através de Emendas Constitucionais. Tais emendas, em parte, possuem teor que contraria os preceitos da Constituição originária, em especial, no que se tange aos direitos sociais. Como exemplo, temos as recentes reformas previdenciárias e trabalhistas que, respectivamente, desregulamentaram leis trabalhistas e dificultaram o acesso dos trabalhadores e seus dependentes à benefícios como aposentadoria e pensão.

Portanto, é necessário criar mecanismos que protejam os direitos da população brasileira expressos na Constituição. Por meio de ações das diferentes esferas estatais – Executivo, Legislativo e Judiciário precisa-se impedir a aprovação de emendas constitucionais que desconstruam o arcabouço constitucional duramente conquistado. Para isso, o debate com a sociedade brasileira precisa ser acessível e contínuo, de modo que as necessidades da população sejam materializadas pelo poder estatal. Por fim, é através dessa união de esforços que se assegurará um caminho para uma sociedade mais justa e equânime, como proposta pela Constituição Federal de 1988.