30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

Historicamente, o golpe militar de 1964 instaurou um período de terror no Brasil. Contudo, após o retorno do regime democrático, o texto constitucional de 1988 denota uma série de direitos e deveres e é considerado, por muitos juristas internacionais, como um dos códigos legais de melhor estrutura na esfera mundial. Nesse contexto, defender a Constituição Federal garante a defesa dos ideais democráticos e desenvolvimentistas. Ademais, garante as liberdades individuais, coletivas e, principalmente, dos princípios sociais, minimizando as mazelas existentes.

Inicialmente, é importante ressaltar que a evolução dos mecanismos jurídicos no Brasil fora visto como uma das formas de manutenção do interesses políticos de grupos específicos, isso até a Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se a preponderância de critérios censitários na primeira Constituição do Período Imperial, critérios fundamentalistas na Constituição do Estado Novo Varguista e critérios de segregação política e ideológica na Constituição da Ditadura Militar. Dessa forma, a “letra de lei” foi por muito tempo mecanismo opressor, segregador e garantista de direitos para oligarquias detentoras do capital nos diversos períodos da história nacional.

Ademais, o movimento opositor a essa legislação classista sempre se manteve presente. Nessa conjuntura, a história da Constituição Federal de 1988 representa a vitória do regime democrático de direito sobre o autoritarismo militar oriundo do golpe de 1964. Nesse texto, são garantidos direitos de primeira, segunda e terceira geração: liberdade de culto, crença, expressão e associação política e, principalmente, os direitos sociais. Nesse contexto, destacam-se dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em pesquisa realizada no ano de 2019, segundo esse levantamento, o acesso à justiça cresceu mais de 90% após a ditadura. Portanto, verifica-se que a manutenção de um regime democrático e constitucional é fundamental para o desenvolvimento do país.

Por fim, defender a Constituição é garantir a defesa de todos os direitos até então conquistados. Contudo, ataques com viés autoritário ainda são presentes no Brasil. Para minimizar tal mazela, é curial a participação do Estado, por meio do Ministério da Justiça, instaurando comitês que apurem denúncias que lesem a CF de 1988 e punam com o devido processo legal os que cometem tais crimes. Para tanto, é salutar o conhecimento da população acerca do que a Carta Magna preconiza, fazendo-se necessário ações colaborativas da grande mídia e do Estado, em divulgarem, pelos meios de comunicação (TV’s, rádios e redes sociais), cursos de formação sobre Direito Constitucional. Dessa forma, pode-se construir uma sociedade que valoriza as instituições e as garantias democráticas.