30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

No dia 05 de outubro de 2018 a Constituição Federal completa 30 anos, o que nos faz refletir sobre os avanços e os retrocessos. A Constituição Cidadã se consolidou como o marco histórico da redemocratização, representando o auge da unidade de diversos movimentos sociais e da participação popular na superação das duas décadas de ditadura militar impostas ao povo brasileiro. O Estado democrático de direito foi finalmente consagrado pelas “cláusulas pétreas”, que definiram a imutabilidade da forma federativa de Estado, o voto (secreto, universal e periódico), a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Por outro lado, ainda que internacionalmente reconhecido o caráter “evoluído” da Constituição brasileira, a ausência de efetividade da “letra da lei” nos lançou no vazio do meramente programático e idealizado. A distância entre o real e o ideal é tamanha que por vezes nossa Constituição foi convenientemente propagandeada como uma carta de intenções, palavras escritas que não poderiam ser efetivamente cumpridas. Outras vezes, a Carta Magna foi simplesmente ignorada ou remendada para atender aos interesses empresariais e financeiros, vide as diversas Emendas Constitucionais que dificultaram o acesso dos trabalhadores à Previdência Social. Além das conquistas de direitos e garantias fundamentais, que caracterizam o aspecto cidadão da Constituição de 1988, a ativa participação popular elevou ao texto constitucional os direitos sociais, tais como, a seguridade social de caráter universal, composta por previdência, saúde e assistência social, assim como os patamares mínimos de direitos dos trabalhadores, a liberdade sindical e o direito de greve. Tal ascensão constitucional dos direitos sociais impôs a necessidade de respeito a algumas das conquistas históricas da classe trabalhadora, mesmo por aqueles que pretendem deliberadamente destruir a Consolidação das Leis do Trabalho.