30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

Durante a Ditadura Militar, que padeceu por vinte e um anos, a população brasi-leira não tinha poder político perante a escolha dos chefes de Estado e carecia de diversos outros direitos. Com a Constituição Federal de 1988, a situação mudou e foram assegurados aos brasileiros o direito ao voto direto e secreto, direitos soci-ais, direitos trabalhistas e direitos humanos. Porém, situações como o racismo e o abuso de mão de obra ainda são recorrentes no Brasil. Fica claro, portanto, que a Constituição Cidadã, mesmo com seus avanços, ainda tolera retrocessos devido ao aparato das instituições governamentais e devido à falha na interpretação e na aplicação das leis.

No estado do Rio de Janeiro, em 30 anos, apenas 244 processos de racismo e injúria racial chegaram ao fim, de acordo com a Globo. Esses dados, ao serem com-parados com os numerosos relatos de preconceito relacionados à cor, evidenciam as falhas do Poder Judiciário para com o tópico racial. À vista disso, a sociedade ra-cista, em conjunto com o racismo estrutural brasileiro, contribui para que os direi-tos da Constituição sejam questionados e negligenciados. Dito isso, a fiscalização dos órgãos públicos deve ser intensificada.

Ademais, a ausência de um mecanismo governamental adequado dificulta a ga-rantia dos direitos dos cidadãos. Citando caso análogo, na novela “Avenida Brasil”, a personagem Rita, enquanto criança, foi obrigada a trabalhar para sobreviver e não teve auxílio do Estado nos momentos de necessidade. Sendo assim, a carência da oferta de amparo governamental coloca em cheque o bem-estar dos brasileiros.

Diante do exposto, é evidente que a Constituição Cidadã precisa ser aplicada em todos os âmbitos da sociedade. Nessa lógica, cabe ao Conselho Nacional de Justiça reforçar a fiscalização das decisões do Poder Judiciário — que objetiva defender os direitos de cada cidadão —, por meio da administração e gestão do trabalho de seus magistrados e funcionários, a fim de garantir aos cidadãos brasileiros a plena eficácia de seus direitos. Feito isso, a Constituição de 1988 caminhará para repre-sentar apenas avanços à comunidade brasileira.