30 anos da Constituição Cidadã: avanços e retrocessos

Embora a Carta Magna de 1988 seja uma conquista democrática, pode-se dizer que os avanços são tímidos e os retrocessos revelam a resistência tenaz dos setores conservadores. Portanto, houve avanços, mas muitas das conquistas se mostram tolidas pela falta de interesse político em se editar leis necessárias para lhes dar efetividade. Logo, é imprescindível que o Congresso Nacional esqueça o jogo de interesses político-partidários e cumpra sua função legislativa.

Então, apesar de a Constituição Cidadã ser uma das mais extensas do mundo, o documento repassa ao legislador ordinário a responsabilidade de regulamentar conquistas como, por exemplo, a reforma agrária. Ou seja, enquanto não efetivado esse trabalho, muitos progressos conquistados serão apenas uma espécie de carta de intenções, porém sem aplicabilidade imediata. Destarte, como explica Gilberto Dimenstein no livro “O Cidadão de Papel”, é dever de todos tirar a cidadania do pepel , fazendo com que tais direitos sejam delineados e cumpridos.

Nesse viés, o antropólogo Roberto Damatta no livro “O que faz o brasil, Brasil”, ao discorrer sobre o “jeitinho brasileiro”, afirma que a lei é o instrumento que faz a sociedade funcionar bem, de modo que “não pode pactuar com o privilégio”. Contudo, por aqui, há sempre espaço para manobras, acomodações e prevaricações. Por isso, em termos de inércia legislativa, dos 117 itens constitucionais ainda não regulamentados, 76 já tem propostas, mas ainda estão paradas nas Casas Legislativas e, de todas as leis sem regulamentação, 41 nunca foram cogitadas. Assim, é evidente que o retrocesso se revela na própria estrutura da máquina governamental, já que a ataraxia legislativa é um instrumento atilizado sub-repticiamente por aqueles que não querem ver os direitos garantidos.

Assim, urge a criação de um mutirão legislativo para suprir as lacunas apontadas. Então, o Congresso Nacional, em caráter de urgência, deve criar comissões para acelerar a tramitação dos projetos já em andamento. Ademais, os deputados e senadores devem criar projetos de lei para os pontos que sequer possuem propostas. Por conseguinte, a sociedade civil deve engajar-se nessa campanha, enviando correios eletrônicos aos parlamentares e fazendo pressão nas redes sociais para que as leis sejam editadas, aprovadas e efetivadas.