A banalização da prescrição de psicofármacos na infância

Promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a todos os indivíduos o direito à saúde. Contudo, na atual sociedade brasileira, há uma ínfima atuação do governo acerca da proibição da prescrição de psicofármacos para crianças, devido, majoritariamente, à negligência governamental e à má formação socioeducativa.

Diante desse cenário, vale ressaltar o “Pacto Social”, do contratualista John Rawls, ao inferir que o Estado deve garantir os direitos imprescindíveis dos indivíduos, como a saúde e o bem-estar. No entanto, é evidente o rompimento desse contrato quando se observa a ausência de fiscalização do governo no que diz respeito à proibição das vendas de antibióticos sem prescrição médica. Nesse âmbito, o seriado “O Cambito da Rainha”, pertencente ao catálogo da Netflix, retrata quão problemático pode ser o hábito de ingerir medicamentos, diariamente, pelas crianças, sendo, essa ação, capaz de viciá-las, como o caso da protagonista Elizabeth Harmon, a qual ficou dependente do fármaco “Librium”. Assim, é notória a ineficácia estatal na implantação dessa atribuição para todos os cidadãos, uma vez que a falta de apoio daquele que é responsável por promover o bem-estar coletivo contribui para a perpetuação desse quadro deletério.

Além disso, alude-se ao pensamento do intelectual Paulo Freire ao evidenciar que: “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.” Sob essa perspectiva, percebe-se a importância do estímulo das escolas para a formação de indivíduos íntegros e conscientes, haja vista que existem muitos jovens que não conhecem os efeitos nocivos causados pelo costume de se automedicar para a saúde - visto que esse tema não é, na maioria das vezes, devidamente abordado durante as aulas de Ciências e de Biologia -, a exemplo, de acordo com o médico e cientista Dráuzio Varella, o desencadeamento de quadro de vício entre os pacientes, como o da protagonista de “O Cambito da Rainha”. Dessa forma, as instituições de ensino possuem uma importante função para que os casos de automedicação não se perpetuem no futuro.

Portanto, medidas são necessárias para a reversão da venda, sem orientação médica, de remédios direcionados às crianças. Para tanto, cabe ao Poder Judiciário punir, por intermédio de indenizações, os farmacêuticos que descumprem a lei que restringe à venda de antibióticos a esse grupo. Ademais, compete ao Ministério da Educação - órgão responsável pela administração dos aspectos educacionais da nação - trabalhar nas escolas, no componente curricular de Ciências e de Biologia, os riscos à saúde intrínseco o hábito de se automedicar, por meio de pesquisas on-line realizadas pelos próprios alunos, a fim de elucidá-los sobre a necessidade de se evitar o consumo de medicamentos sem necessidade.