A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

Em 1988, a Constituição Federal foi promulgada, o que garantiu, por escrito, o direito à privacidade. No entanto, a realidade brasileira é adversa à efetivação desse direito, visto que a disseminação de imagens não autorizadas na internet tornou-se cada vez mais comum. Dessa forma, entende-se que a falta de políticas públicas efetivas que garantam o cumprimento da legislação ocasiona a problemática e, por conseguinte, os transtornos psicossociais gerados nas vítimas.

Em primeira análise, vale ressaltar que a divulgação de imagens alheias sem o consentimento é um problema vigente no país e cabe ao Estado parte da resolução desse problema. Entretanto, segundo o escritor e sociólogo Gilberto Dimenstein, as leis nacionais, apesar de estarem presentes em um conjunto consistente, existem apenas no plano teórico. Desse modo, compreende-se que a segurança das vítimas envolvidas nesses casos acaba por não ser garantida, já que, apesar de existirem leis que tornam crime a disseminação de imagens não autorizadas, não há fiscalização nem efetivação por parte governamental, o que deve ser mudado. Logo, torna-se imprescindível uma intervenção estatal para a garantia da privacidade.

Outrossim, a divulgação de fotos não consentidas pode ocasionar transtornos psicossociais irreversíveis, tais como ansiedade, depressão e fobia social. Analogamente, no livro “Veneno Digital”, de Walcyr Carrasco, a protagonista, uma adolescente que acabou de mudar de escola, tem fotos íntimas divulgadas como parte de uma vingança, o que influenciou drasticamente em todos os âmbitos da vida da jovem e a fez buscar o isolamento social após crises de ansiedade. Paralelo a isso, pode-se compreender que a literatura basea-se na realidade, dado que é impossível desvincular a divulgação de fotos íntimas não autorizadas com o julgamento social, com a vergonha e o sentimento de insegurança, o que torna esse crime muito mais do que um problema judiciário, mas também um problema social que deve ser discutido e erradicado. Assim, intervenções sociais são essenciais para minimizar os efeitos do impasse.

Portanto, medidas são necessárias para solucionar o empecilho. Destarte, cabe ao Ministério da Justiça e o da Tecnologia devem efetivar as leis já existentes contra a divulgação de imagem por meio de plataformas de denúncia online - seja pela construção de um aplicativo ou um site especializado nisso, para que o direito à privacidade seja garantido. Também, é dever das secretarias da saúde, em parceria com psicólogos e psiquiatras, tornar acessível o tratamento para os transtornos psicossociais ocasiosados pelo crime, por meio de consultas em grupo e palestras gratuitas - realizadas em stands e barracas em praças e locais de fácil acesso, com a finalidade de auxiliar psicologicamente as vítimas.