A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

Recentemente, observou-se de maneira massiva nas mais diversas redes sociais, usuários, principalmente do Whatsapp e do Instagram, revoltados com o fato de que suas respectivas contas haviam sido “hackeadas”: suas fotos eram parte de um enredo para que ações golpistas fossem colocadas em prática. O chamado “mundo sem limites”, infelizmente, ainda possibilita a disseminação de imagens não autorizadas para os mais diferentes fins: golpes, difamação, chantagem, e pode ocasionar às vítimas traumas psicológicos irreparáveis, frutos, por exemplo, de um sentimento de culpa ou de vergonha. Apesar de algumas leis terem sido criadas em uma tentativa de minimizar, pelo menos, o problema, como a lei n° 12.737/12, que trata da invasão de dispositivos eletrônicos, e a L.G.P.D., Lei Geral de Proteção de Dados, que visa regulamentar empresas e afins para que dados pessoais não sejam expostos inadequadamente, a falta de punição aos infratores ainda é uma questão alarmante.

A L.G.P.D, por exemplo, sancionada no governo Temer há quase 4 anos, ainda padece de melhorias pois a maior parte das empresas ainda não a aderiram. Embora esteja prevista para janeiro do ano que vem a inserção de multas para qualquer tipo de descumprimento à nova legislação, a dificuldade na fiscalização faz com que as instituições ainda tratem de maneira secundária o enquadramento a essas leis, e fiquem confortáveis para praticarem, muitas vezes de forma abusiva, o compartihamento de informações - fotos e outros dados pessoais- sem muito pudor.

O mesmo problema basicamente acontece com a norma que trata da invasão de dispositivos eletrônicos, criada após o caso “Carolina Dieckmann”, que foi chantageada por seu golpista a pagar 10 mil reais para não ter suas fotos íntimas divulgadas. Entretanto, a ineficiência dessa lei é ainda mais evidente devido ao despreparo das entidades responsáveis em suportar pessoas que passam por esse infortúnio , como retrata a série “Control Z”. Em decorrência, as vítimas acabam tendo que lidar com a situação por si mesmas, pois não encontram sequer um aporte mínimo de reparação para minimizar os danos psicológicos causados.

Portanto, como forma de acabar com essa percepção de grande parte da população de que a internet é um universo sem regras, é necessário que haja um maior engajamento dos órgãos competentes, como o senado, que poderia criar um projeto visando a implementação municipal de delegacias que ficassem exclusivamente responsáveis pelo recebimento de denúncias ligadas ao meio cibernético, o ministério público, que deveria se ater mais à fiscalização efetiva dessas inconvenientes questões, e o governo federal que poderia promover ações públicas por meio das próprias redes sociais que conscientizasse a comunidade de que violações cometidas virtualmente também são crimes.