A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

O Marco Civil da Internet procurou assegurar, no Brasil, que a rede não fosse vista pelos usuários como “terra de ninguém”. No entanto, na atualidade observa-se essa visão quando imagens desautorizadas são disseminadas nas redes sociais sem que os responsáveis pensem nos efeitos dessas ações criminosas. Pode-se afirmar, com efeito, que isso resulta da certeza da impunidade por partes dos criminosos, bem como da falta de consciência social.

Em primeira análise, convém entender como a certeza da impunidade promove a divulgação ilegal dessas imagens. Segundo Hobbes, o homem é mau por natureza, sendo capaz de agir bem somente quando coagido pela lei. Sob essa ótica, o fato de a viralização dos arquivos dificultarem o rastreamento  dos culpados faz com que estes sintam-se protegidos de seus crimes perante a justiça. Desse modo, mostra-se necessária a atuação mais eficaz do Estado em garantir o cumprimento da lei e em não permitir que os direitos de preservação de imagem sejam violados por aqueles que, por falta de valores, aproveitam-se das deficiências das instituições públicas para perpretarem seus atos criminosos.

Ademais, é preciso compreender o papel da falta de consciência social na constituição do problema. Quanto a isso, Durkheim ensina que os valores coletivos determinam a atuação dos indivíduos. Nessa perspectiva, os mencionados criminosos que dão início à viralização ilegal das imagens só podem praticar  tal ação por encontrarem no meio social o acolhimento dessa prática traduzida no compartilhamento massivo. Dessa forma, a coletividade deve ser responsabilizada pois, à guisa de Durkheim, se pontuais indivíduos podem publicar imagens desautorizadas de terceiros, é pelo fato de saberem que tal ação é socialmente aceita e que não receberão sanções socias.

Portanto, é preciso intervir no problema. Nesse sentido, o governo federal deve criar um programa de incentivo à denúncia contra o crime de divulgação de imagens ilegais, mediante as verbas do Ministérios da Justiça, com o intuito de facilitar a localização dos criminosos que publicam imagens desautorizadas. Tal programa deve contar com o apoio da Policia Civil e Federal e promover ações educativas nas escolas conscientizando a sociedade sobre não ser conivente com tais crimonosos compartilhando suas imagens. Assim, o ideal que motivou o Marco Civil da Internet alcançará sua nova conquista em não permitir que os espaço democrático da rede vire “terra de ninguém”.