A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

A Constituição Federal de 1988 afirma: o cidadão possui direitos básicos, a exemplo da saúde e da privacidade. Entretanto, a disseminação de imagens não autorizadas na internet nega o direito Constitucional, por meio de efeitos negativos à vítima, como problemas psicológicos. Dessa maneira, em razão da insuficiência Legislativa e da lacuna educacional, emerge um problema complexo.

A priori, deve-se ressaltar a fragilidade em garantir os direitos propostos pela Carta Magna. Segundo John Locke, as leis fizeram-se para os homens e não para as leis. No entanto, a impunidade dos agressores em relação ao vazamento de fotos pessoais das vítimas legitima a ineficácia do direito Legislativo, já que o indivíduo goza da ausência desses direitos na sociedade e comete o crime. Com isso, a vítima terá impactos de sociabilidade e poderá sofrer humilhações.

Além disso, observa-se uma base educacional lacunar, o que também promove o problema. Segundo Theodor Adorno, a principal alternativa para combater as barbáries é inserir suas pautas na educação. Sob essa ótica, vê-se a importância do ensinamento dos direitos Constitucionais aos alunos, para que estejam cientes das consequências da disseminação de imagens não autorizadas na internet, já que é um desrespeito a Carta Magna. Desse modo, além de proporcionar efeitos sociais negativos, há também impactos psicológicos, como a depressão.

Infere-se, portanto, que a disseminação de imagens não permitidas na internet gera transtornos à vítima. Sendo assim, cabe ao Estado, detentor máximo do bem-estar social, promover a privacidade de indivíduos que possuem fotos pessoais não divulgadas, por meio da criação de campanhas que debatam a importância sobre a integridade da vítima, a fim proporcionar os direitos Legislativos de maneira eficaz.