A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

Na a constituição federal de 98 prevê em seu artigo 6°, o direito a segurança e assistência aos desamparados como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prorrogativa não vem se reverberando com ênfase na prática quando se observa a disseminação de imagem não autorizadas dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a invasão de privacidade. Nesse sentido, o silenciamento e a insuficiência das penalidades faz com que a sociedade se sinta livre para fazer o que bem entender com a imagem de terceiros, alguns exemplos são a venda ou exposição em sites de mercado negro, pornográficos, utilizar da imagem para criar perfis fakes ou também para provocar cyberbullying nas redes sociais. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis como a segurança, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a falta de controle das autoridades policiais e judiciais dentro do universo virtual como impulsionador da invasão da privacidade no Brasil. Segundo o site Terra, o Brasil é o 2° país com mais casos de violência virtual que acontecem de forma constante e inesperada, os “memes” (expressão usada na internet para dar nome a imagens ou vídeos relacionados ao humor) podem ser utilizados de forma errônea para tal ato na internet pois ganham visualizações muito altas e se espalham com muita facilidade. Logo é inadimissível que esse cenário continue a pendurar.

Depreende-se, portanto a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso é imprescindível que o governo judiciário por intermédio da mídia traga propagandas sobre a divulgação de imagens sem consentimento, as escolas tragam palestras sobre como essas ações podem gerar traumas e grandes consequências na vida de um indivíduo durante sua formação como adulto e também entrar em contato com empresas de segurança cybernetica. Assim se consolidará uma sociedade mais atenta ao bem-estar de todos e o Estado desempenhará corretamente seu " contrato-social", tal como afirma John Locke.