A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

A privacidade na era comtemporanêa

A Constituição Federal assegura em seu quinto artigo a inviolabilidade a intimida- de, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, tornando explicíto como a dis-seminação de imagens não autorizadas na internet violam direitos básicos e rever-

beram efeitos muito negativos a sociedade. Assim sendo, a falta de debate sobre responsabilidade cibernética e a não existência de políticas públicas efetivas para punição do agressor, constituem causas latentes da problemática, que precisam ser sanadas.

Primeiramente, é preciso salientar a existência de uma lacuna educacional quanto ao desconhecimento sobre responsabilidade e privacidade on-line. Segundo Djam-

ila Ribeiro, grande pensadora contemporanêa, é preciso retirar uma situação da in- visibilidade para que soluções sejam promovidas. Diante disso, verifica-se que a falta de debate impede a criação de uma ambiente virtual cívico, o que contribui para o aumento da falta de conhecimento da população sobre limites e punicões dentro das redes sociais.

Em segundo plano, outra causa para configuração do problema é o descaso governamental para com a elaboração de políticas públicas eficientes, que, de fato, identifiquem e punam o agressor. O caso de Caroline Dickeman, muito repercutido no ano de 2011, expôs a impunibilidade de crimes cibernéticos, trazendo atenção a falta de atos punitivos dentro do ambiente virtual. Sob essa lógica, leis que emponham limites e condenações dentro das redes sociais se fazem necessárias.

Portanto, urge que medidas sejam tomadas. Cabe ao Ministério da Educação em conjunto com centros de educação implementarem projetos de rodas de conversa nas escolas, em período de contra-turno, visando a disseminação de conhecimento sobre o bem-estar dentro das redes sociais. Além disso, o NUCIBER ( Núcleo de Combate aos Cibercrimes) deve criar políticas públicas que identifiquem e penalizem os infratores, visando o estabelecimento de uma ambiente virtual saudável. Desse modo, casos como o de Caroline Dickeman não se repetirão e a internet se tornará um lugar mais seguro.