A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

Em outubro de 1988, a sociedade conheceu um dos documentos mais importantes da história do Brasil: a Constituição Cidadã, cujo conteúdo garante a segurança a todos. Entretanto, a divulgação não autorizada de imagens na internet impede que os brasileiros usufruam desse direito constitucional. Nesse prisma, destacam-se dois aspectos importantes : a invisibilidade das mulheres violentadas e a omissão do Estado.

Diante desse cenário, a falta de respeito em relação a segurança pessoal fragiliza a dignidade humana de jovens e adolescentes submetidos a tal exposição. Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada pela ONU em 1948- assegura que todos os indivíduos fazem jus a direitos básicos, a exemplo da proteção do direito da intimidade do cidadão. Ocorre que, no Brasil, mulheres e jovens estão distantes de vivenciar o benefício previsto pelas Nações Unidas, sobretudo por conta da ausência de leis para os criminosos que expõe as imagens não concedidas. Assim, se as mulheres que foram expostas continuarem tratadas como invisíveis, os direitos firmados em 1948 permanecerão como privilégios.

Ademais, a inércia estatal inviabiliza a punição adequada ao autor da divulgação. A esse respeito, o filósofo John Locke desenvolveu o conceito de “Contrato Social”, a partir do qual os cidadãos deveriam confiar no Estado, que, por sua vez, garantiria direitos inalienáveis à população. Todavia, divulgações não autorizadas e falta de apoio à vítima evidencia que o poder público brasileiro se mostra incapaz de cumprir com o contrato de Locke, na medida em que a maioria dos criminosos sai impune de seus atos. Desse modo, enquanto a omissão estatal se mantiver, o Brasil será obrigado a conviver com uma das mais cruéis mazelas para as mulheres, jovens e adolescentes: a insuficiência de leis e a ausência de apoio social.

É urgente, portanto, que medidas sejam tomadas para incentivar o respeito a privacidade íntima. Nesse sentido, as escolas- responsáves pela transformação social- devem ensinar os alunos por meio de projetos pedagógicos, como aulas e palestras. Essa iniciativa terá a finalidade de romper a inércia do Estado e de garantir que o tratamento digno previsto pelas Nações Unidas deixe de ser, em breve, uma utopia no Brasil.