A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

A Constituição federal de 1988, documeto jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6° o direito à segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não se tem reverberado com ênfase quando se observa o tema, dificultando assim, a universalização desse direito social tão importante. Dessa forma, cabe analisar os fatores que corroboram para a permanência do problema, sendo eles: negligência governamental e a passividade da população.

Em uma primeira análise, é impreenscindível destacar que a inoperância estatal possui relações com o revés. Nessa perspectiva, segundo Gilberto Dimenstien - escritor brasileiro- no Brasil as leis são inefetivas, o que gera uma falsa sensação de cidadania. Sob essa ótica, nota-se a falta de políticas públicas eficazes para com-

bater o elevado índice de relatos e denuncias de compartilhamento de conteúdos pessoais de indivíduos, sendo a maioria crianças e adolescentes, tornando a situação ainda mais grave e preocupante em relação a integridade deles.

Ademais, é notório abordar outro fator que é a alienação de uma parcela da população. De acordo com dados da Safernet, mais da metade dos casos de vazamento de imagens íntimas são de mulheres. Essa situação ocorre pois a sociedade está estagnada em não procurar ajuda, denunciar ou repreender a ação dessas pessoas que cometem crimes, e , com essa inviabilização mantém a ausência de ações efetivas para a problemática. Como consequência, pode acarretar em danos físicos e mentais pelas situações constrangedoras e humilhações. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a adoção de medidas que venham a diminuir esse empecilho. Para isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, junto com o Governo Federal - órgão responsável pela organização do país - realizem palestras/cursos gratuitos em colégios, para conscientizar os jovens. Além disso, cabe também a criação de um aplicativo de denúncias, a fim de agilizar o processo e dar auxílio e apoio a vitíma. Assim, se consolidar-se-á uma sociedade mais consciente, na qual o Estado desempenhará corretamente o previsto pela Constituição.