A disseminação de imagens não autorizadas na internet e seus efeitos

A Lei dos Direitos Autorais (LDA), busca assegurar a todos os cidadãos o seu direito básico indezinado, quando não é autorizado a reprodução de fotografia profissionais e/ou amadoras, publicadas em redes sociais, artigos ou revistas. Há, portanto, efeitos de imagens não autorizadas na internet, considerando tais garantias negligenciadas quando não é autorizado prévia ou expressa do autor, sendo declarado crime no país. Já em relação ao âmbito da estrutura democrática do Estado, quer dizer que a liberdade de expressão assegura a pluralidade de posicionamento de diferentes vertentes políticas e ideológicas dentro dos limites da Constituição.

Deve-se destacar, primeiramente, que a Constituição de liberdade de expressão possui lugar na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) – documento que norteia a garantia de direitos e liberdades fundamentais para todos. Neste sentido, analisa-se que indivíduos que o abusam da imagem de outros, é submetido a uma indenização ou prisão, dependendo do caso. Logo, compara-se que a influência de famosos e a falta de conhecimento sobre esta Constituição na sociedade, causa a marginalização de indivíduos, sem o consentimento da pessoa.

Além disso, a falta de intervenção do Governo do uso não autorizado da disseminação das imagens, pode-se causar danos morais e psicológicos. Contudo, afinal, a censura e outros mecanismos de diminuição desse direito abrem precedentes perigosos para que o governo e outras autoridades imponham suas vontades com o uso da violência, como ocorria durante as ditaduras. Ao proibir a tortura e o tratamento degradante, por exemplo, a Constituição afasta dos cidadãos o temor de represálias devido a suas opiniões pessoais ou expressas junto a um grupo.Isso sem falar nos eventuais crimes que podem ser cometidos, como o racismo, que está tipificado no Código Penal.

Portanto, cabe o Governo Federal intervir com campanhas e palestras, mostrar-se o risco, assim, como a população em geral conseguir ter acesso à informações de relevância pública e de qualidade também é um exemplo de liberdade de expressão.