A eficiência da política antidrogas brasileira

Em 2006, foi promulgada a Lei -11.343/2006- Antidrogas que visava instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas  prescrevendo, principalmente, medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e o estabelecimento de normas repressivas à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definindo como crime. Com efeito, há de se analisar a ausência de eficiência da política antidrogas brasileira desde a década passada que representa grave problema de saúde pública, tanto pela exclusão social dos usuários e dependentes, quanto pelas normas repressivas aplicadas sobre os mesmos.

A príncipio, é incoerente que mesmo com todas as garantias previstas na Constituição ainda se tenha consequências nocivas originando uma cultura criminalizada diante de cenários traumáticos. Nesse viés, são registradas cerca de 500 mil mortes anuais no mundo pelo consumo de drogas, especificamente as ilícitas. Ocorre que o número é exponicializado quando está relacionado as precariedade sanitárias advindas da dependência, o sistema de saúde é insuficiente quando se trata de uma visibilidade diante das necessidades de pessoas com esse tipo de doença e a sociedade brasileira desconhece - ou ignora - tamanha exclusão.

Ademais, se tendo como única opção o direito penal e as normas repressivas para lidar com o problema das drogas, acaba que se sobressai a violência. Nesse sentido, o Judiciário “anula”, concomitantemente, a carência de recursos básicos, gerando assim, ainda mais, danos físicos e mentais em uma parte da população completamente vulnerável, os usuários ou dependentes.

Medidas devem, pois, serem tomadas para que os indivíduos sejam tratados com dignidade. Para isso, a administração pública juntamente com a OMS devem mudar a forma repressiva com a qual o Judiciário lida com o problema das drogas, por meio de projetos que despertem interesse e esperança para seres que vivem em uma extrema mazela da vida real, terem oportunidade de mudar a sua realidade e a dos seus.