A exploração trabalhista na sociedade moderna

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decretada pelo então presidente Getúlio Vargas na década de 1940, surgiu para regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho num contexto de condições precárias para os trabalhadores. Hodiernamente, a exploração no ambiente de trabalho é agravada pelo aumento dos índices de desemprego e a flexibilização das leis trabalhistas.

A princípio, o Brasil atual sofre as consequências da crise político-econômica iniciada em 2014 com a recessão econômica. Nessa lógica, há o crescimento do número de desempregados, que cria um cenário propício à submissão ao trabalho informal, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, foi praticado por cerca de 39 milhões de brasileiros em 2019. Sendo assim, pode-se constatar que a informalidade propicia a precarização das condições de trabalho, pois há a ausência de direitos trabalhistas, como salário mínimo e férias remuneradas. Em virtude dessa realidade, tem-se popularizado no Brasil a “uberização” do trabalho que, teoricamente, representa a transformação do trabalhador em um empreendedor de si próprio pelo espaço digital. Na prática, essa realidade acompanha o desamparo total do indivíduo pela ausência de garantias trabalhistas e consequente exploração do trabalho.

Em segundo plano, deve-se analisar as relações de poder entre empregador e trabalhador em virtude das recentes flexibilizações das leis. Recentemente, em 2017, houve a atualização das leis da CLT que abriu espaço para a possibilidade de negociação entre as partes. Nesse cenário, o doutor em direito Rodrigo Goldschmidt afirma que há no Brasil uma profunda desigualdade econômica, social e cultural e, portanto, não existe uma igualdade material entre empregado e empregador que garanta negociações equilibradas, abrindo espaço para exploração e supressão de direitos. Sendo assim, conclui-se que as leis devem adequar-se às novas relações num mundo globalizado e digital, garantindo ao cidadão novos direitos que respeitem a qualidade de vida.

Tendo em vista os fatos citados, evidencia-se a necessidade de combater a exploração trabalhista num cenário de desemprego e anulação de direitos. Para combater a precarização no trabalho informal, o Ministério da Economia deve exigir garantias trabalhistas de empresas com mão de obra autônoma, como os aplicativos de entregas, tais como salário mínimo, férias remuneradas e seguro de vida, a fim de proporcionar direitos básicos para a dignidade humana. Ademais, no âmbito da modificação da CLT, o poder Legislativo deve elaborar um plano contra a exploração do trabalhador formal, por meio de leis que assegurem direitos básicos inegociáveis, de modo que o empregado não tenha sua qualidade de vida ameaçada por negociações abusivas.