A importância da desburocratização do Brasil

O Congresso Nacional é o órgão responsável pela produção de leis no Brasil. Este componente da estrutura governamental possui o Poder Discricionário, ato que permite ora exclusão, ora criação dos regimentos e regulamentações do Poder Legislativo do país. Nessa perspectiva, a problemática da desburocratização encontra-se na ausência do exercício de legislar, isto é, colocar em prática as medidas necessárias para mitigar a questão em pauta, ações essas que já estão previstas na legislatura brasileira, bastanto centraliza-las.

Sob esse viés, a alta burocratização para que uma atitude seja realizada dificulta - por exemplo - a integração de órgãos privados em função do estabelecimento de vínculos legais com os departamentos da federação. Desse modo, a Receita Federal, a qual compete a administração e fiscalização do meio tributário, deve exigir ao Poder Legistativo que seja feito a centralização do encargo financeiro, o tributo, de modo que se crie um sistema único de imposto.

Em segunda instância, além da questão abordada referente a relação entre empresas e a administração pública, existe ainda o fato de ser exigido uma quantidade absurda de documentos para comprovar que um cidadão existe. Dessa forma, redirecionar ao Congresso Nacional a proposta de centralização do encargo financeiro, tendo em vista a regulamentação de um sistema único de imposto contendo as informações das pessoas, sejam físicas ou jurídicas, atualizadas a cada dez anos, já se faz um caminho para a desburocratização de um país tão regimentado.

Portanto, no uso do Poder discricionário, cabe à Câmara dos Deputados, juntamente ao Senado e o Congresso Federal, a centralização da burocracia atráves da criação do sistema único de imposto o qual seria de acesso público e abriria um caminho de economia de gastos às corporações, menos estresses ao cidadão e pode ser adequadamente estruturado pelas indicações da Receita Federal, objetivando reduzir a interferência governamental nas atividades dos cidadãos e uma maior facilidade na execução de serviços prestados pelas empresas.