A importância da educação prisional no Brasil

A educação prisional é o direito que os presos têm de concluírem o ensino básico durante o período no qual estão em restrição de liberdade. De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/1984 a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade e também à assistência material, à saúde, jurídica, educacional e social. Sendo assim, todos devem ter uma nova chance para estudar, profissionalizar-se e reabilitar-se a fim de voltarem ao meio social e se desenvolverem plenamente.

Quando uma pessoa perde o direito à liberdade por ter cometido um crime ela interrompe a lógica de sua vida, ou seja, estagna o curso natural das coisas enquanto paga sua pena. Esta privação de liberdade fez com que o Estado garantisse em lei o direito ao detento de reabilitação por meio dos estudos e do trabalho na maioria dos ordenamentos sociojurídicos. Logo, a educação nos centros penitenciários é forte instrumento para a inserção social e laboral dos condenados.

Assim como a profissionalização é uma exigência para que o homem consiga ser inserido no mercado de trabalho, para o recluso é ainda mais necessário, posto que ele carrega em si a marca do crime cometido. No entanto, o número de presos que trabalham é parco, segundo o levantamento exclusivo do G1 realizado em abril de 2019, pois o déficit de vagas chega a quase 300 mil em virtude da superlotação e o percentual de presos provisórios ter crescido. Cabe portanto que este sistema seja repensado a fim de que contemple o maior número possível dos detidos.

Dessa forma, é necessário que, para garantir a reabilitação e inserção do recluso à sociedade, o Ministério da Justiça e Segurança Pública promovam ações voltadas ao aprendizado profissional, educacional e cultural, tais como cursos técnicos profissionalizantes em diversas áreas, oficinas para produção de artesanatos, móveis, entre outros e também o retorno aos estudos anteriormente deixados de lado. Evidentemente, estas iniciativas proporcionariam a essas pessoas um retorno mais consciente à sociedade e a possibilidade de dar um novo propósito à própria vida, longe do crime.