A importância da educação prisional no Brasil

A Lei de Execução Penal brasileira assegura ao preso o direito à educação escolar carcerária. No entanto, mesmo sendo garantido - no papel - ainda é pouco o número de presos que acessam esse sistema educacional, seja por falta de interesse do próprio recluso, seja por negligência do poder público. Fato é que educar o indivíduo – independentemente do nível - enquanto preso é imprescindível, tanto pela necessidade de devolvê-lo como cidadão à sociedade, quanto pela oportunidade ímpar de instrui-lo.

Em primeiro lugar, o sistema prisional do País busca não só punir, mas também - fator mais importante - ressossializar os infratores. Nesse sentido, para que isso se implemente, é necessário que, durante o cumprimento da pena, possa-se trazer de volta a humanidade do preso como forma de motivá-lo ao exercício da cidadania. Ocorre que, esse processo depende de que o indivíduo recluso esteja como discente no sistema educacional, mas, infelizmente, no Brasil, poucos o acessam, conforme corroboram os dados do Infopen, de 2017: 87% da população carcerária não têm acesso às atividades educativas.

Em segundo lugar, as causas que incidem no baixo percentual de acesso as atividades educativas são várias, mas destacam-se o desinteresse do recluso, agravado pela – desumana – superlotação; e sobretudo a questão logística negligenciada pelas autoridades, como falta de infraestrutura, falta de profissionais habilitados, entre outros. Dessa forma, se não for mudada esta irracional realidade e não se dispor do tempo ocioso da reclusão para educar, o indivíduo preso persistirá em um círculo vicioso, que ora estará preso, ora estará solto.

Conclui-se, portanto, que é imprescindível e inadiável que o Governo priorize recursos públicos por meio da Lei Orçamentária Anual, a fim de que se implemente escolas em todos os presídios com toda a logística necessária, para que os indivíduos com a liberdade privada possam ter uma nova oportunidade e a possibilidade de não se entregarem outra vez ao crime. Dessa forma, além de se respeitar a dignidade humana, expressa como fundamento da República Federativa do Brasil, estará, também, por atingir um de seus objetivos: “construir uma sociedade livre, justa e solidaria".