A importância da educação prisional no Brasil

A Constituição Federal de 1988 - norma mor do ordenamento jurídico pátrio - estabelece que a educação é um direito público subjetivo assegurado a todos brasileiros. Apesar das ressalvas legais a realidade é diversa do que está expresso no texto constitucional. Essa dualidade se faz ainda mais presente no contexto da educação prisional, modalidade educacional que apesar da sua relevância social ainda carece do apoio necessário para a sua plena consecução.

A importância da educação prisional está no seu caráter transformador para os sujeitos envolvidos no processo. Essa afirmativa é constatada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que em seu relatório sobre reincidência criminal constatou a estreita relação entre a diminuição do nível de repetição de condutas criminosas com o grau de instrução dos apenados. Isso significa inferir que quanto maior a escolaridade menores são as chances de um preso voltar a cometer crimes no futuro. Esse dado revela a importância da educação prisional em um sistema que se propõe a ressocialização do ser.

Entretanto a lógica carcerária brasileira ainda é essencialmente punitivista. Esse fundamento acaba por criar um ciclo infinito de crime e reincidência que só chega ao fim com a morte do preso. Mesmo as leis nacionais ainda parecem não enxergar a importância da educação prisional. Um exemplo disso é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - LDB, que sequer menciona a educação prisional ao longo dos seus mais de noventa artigos. É, pois preciso se pensar em uma forma de se romper essa realidade.

Tendo como base essas ponderações, faz-se necessário que o Ministério da Justiça em comum acordo com a Ministério da Educação estabeleçam diretrizes para a criação de uma educação prisional que de fato regenere os presos. Isso deve ser feito em articulação entre a educação e o mundo do trabalho, ou seja, é importante estabeler parcerias público-privadas para que os egressos do sistema prisional tenham acesso a empregos dignos. Dessa forma se desfaz o ciclo de reincidência e se cria uma sociedade em que de fato o direito à educação é para todos como preceitua a Constituição Federal.