A importância da educação prisional no Brasil

O Brasil Império gerou uma maior inclusão na educação ao permitir que deficientes tivessem direito ao estudo. De maneira análoga a isso, o direito á educação de maiorias e minorias é importante, principalmente quando se trata de prisioneiros. Neste prisma, destacam-se dois aspectos principais: o não cumprimento da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) e a desinformação populacional.

Em primeira análise, evidencia-se o não cumprimento da que dá direito aos carcerários ao estudo, Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984). Sob essa óptica, o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) afirma que apenas 13% dos presos tem de fato o acesso a educação. Dessa forma, não há o cumprimento da lei como se deveria e consequentemente, apenas uma pequena parcela de carcerários tem acesso a educação.

Além disso, é notório que a população brasileira não tem informação sobre a inportancia da educação prisional e de que ela deveria acontecer. Desse modo, O ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, afirma que a educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo. Consoante a isso, é necessário que esses presos tenham acesso a educação para terem a chance de mudarem suas vidas e até mesmo o mundo e, para que isso aconteça, é necessário que todos saibam de sua importância.

Depreende-se, portanto, a adoção de medidas que venham ampliar a educação prisional no Brasil. Dessa maneira, cabe ao Ministério Público Federal (MPF) fazer que haja o cumprimento da Lei de Execução Penal, por meio da fiscalização dentro dos presídios, a fim de que os carcerários tenham o seu direito a educação cumprido. Somente assim, será possível manter e cumprir a inclusão de minorias ao estudo que acontece desde o período imperial do Brasil.