A importância da educação prisional no Brasil

De acordo com a Lei de Execução (LEP), tem objetivo de proporcionar uma integração social de um condenado por meio da educação.

Além do Estado fornecer seus consumos como, alimentos, roupas e necessidades pessoais, há um comprometimento com o setenciado de obter conhecimento através de aulas dentro do sistema prisional.

Dentro do artigo 17 da LEP, “a assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso”, sendo isso a administração penitencial terá o seu ensino adequado à sua condição.

Assim como a Carta Magna assinada em 1215, que protege os direitos humanos, desta forma o governo há de respeitar tais procedimentos legais como o ensino.

Tendo dito, o condenado tem seu direito a educação e está documentado tudo que está pertencente à ele.

A solução apresentada está de acordo com a organização do regime penitencial, que pode trazer uma área mais aberta para estudos, além de uma maior variedade de matérias para que os detentos possam expandir mais seu domínio profissional, assim quando cumprir a sua pena.