A importância da educação prisional no Brasil

A educação é um direito social garantido pela Constituição Federal e consagrado na Legislação internacional. A importância da educação prisional como forma de desenvolvimento de habilidades, socialização e de ensino é fundamental no sentido de ajudar os reclusos e reconstruir um futuro melhor durante e depois do cumprimento de sentença.

Segundo a Lei de Execução Penal (n°7210/1984), em seu artigo 17, determina que a assistência educacional consistirá na instrução escolar e na formação profissional do preso. Já o artigo 18 estabelece que o ensino fundamental é obrigatório e ambientado ao sistema escolar da unidade federativa. O artigo 21 impõe a instalação de uma biblioteca por unidade prisional com livros didáticos, recreativos e instrutivos, com todas as categorias para o uso dos presos.

Ademais, conforme pesquisas que procuram informar o perfil do universo prisional, ressalta a publicação da Unesco-Instituto para a Educação denominada “Educação Básica nas Prisões” (1995), a qual o arquivo oferece conceitos, fundamentação e informações globalizadas buscando resgatar iniciativas educacionais, o esclarecimento de contextos prisionais em diferentes culturas, continuando com uma perspectiva de direitos humanos e educação vitalícia.

Pelos fatos observados, é necessário uma melhora na educação prisional. Contudo, o que pode ser feito através do Governo e da Funap, é uma elaboração dos Planos Estaduais de Educação nas prisões. Além de, usando as redes sociais, projetos de incentivo ao documento estabelecido pela Unesco. Assim a questão das prisões será aliviada.