A importância da prevenção aos acidentes de trabalho no Brasil

“A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos”. Essa frase, da filósofa Hannah Arendt, aponta para a importância das garantias serem mantidas na sociedade. Dessa forma, no que concerne à questão da prevenção aos acidentes no âmbito laboral no Brasil verifica-se uma necessidade na manutenção dos direitos humanos. Diante dessa perspectiva, observa-se que a ausência da segurança no trabalho configura-se como um grave problema, de contornos específicos, em virtude de uma insuficiência legislativa e de um silenciamento socioeconômico.

A princípio, é indubitável que a questão da ineficiência das leis protetivas esteja atuando como um complexo dificultador. Nesse sentido, Maquiavel defendeu que mesmo as leis bem ordenadas são impotentes diante dos costumes. Sob essa ótica, a perspectiva do filósofo aponta para uma falha muito comum das sociedades: acreditar que a simples criação da lei em si pode resolver problemas complexos, como a questão das altas taxas de acidentes ocorridos em serviço no Brasil. Assim, o que verifica-se é uma insuficiência da legislação, se esta não vier atrelada às políticas públicas que ajam na base judicial da segurança dos indivíduos em todo o decorrer do trabalho diário.

Outrossim, é preciso atentar para a invisibilização sociocultural presente na questão. Nesse contexto, para Michel Foucault, na sociedade pós-moderna, muitos temas são silenciados para que as estruturas de poder sejam mantidas. Diante disso, verifica-se uma lacuna em torno dos debates acerca da importância de medidas preventivas contra os acidentes no período laboral. Desse modo, nota-se a instabilidade da falta de conhecimento da população sobre os direitos trabalhistas de proteção e preservação, tornando a valorização da diligência frente aos episódios de irregularidade nos ofícios mais dificultada.

Portanto, é indispensável a adoção de medidas capazes de assegurar a ampliação da importância da temática. Logo, o Poder Legislativo, com o apoio do Ministério do Trabalho, deve promover a criação de projetos de lei mais severos e o cumprimento do direito constitucional de proteção aos trabalhadores brasileiros. Para tanto, isso deve ser feito por meio de investimentos em fiscalizações contra a possibilidade de situações de risco e em infraestruturas corretas e seguras. Ademais, seria viável disseminar, nas mídias e nas redes públicas, a dimensão do resguardo humano na esfera trabalhista, a fim de que a lucidez da prevenção aos acidentes no trabalho se faça de maneira consciente por todos os órgãos envolvidos na dinâmica social. A partir dessas ações, possivelmente, a essência a que Hanna se refere seja respeitada.