A importância da regularização e da fiscalização de transportes aquáticos

Em muitas comunidades ribeirinhas, o barco é o único meio de acesso à saúde, educação e serviços básicos. Contudo, a precariedade das embarcações coloca muitas vidas em risco e evidencia a necessidade urgente de regularização e fiscalização dos transportes aquáticos. Nesse sentido, é imperioso analisar a importância de se regulamentar e fiscalizar as navegações, sejam elas fluviais ou marítimas.

Sob essa perspectiva, vale destacar a necessidade de formalizar o deslocamento por rios, lagos e mares. O conceito de contrato social, desenvolvido pelo filósofo iluminista John Locke, propõe que o Estado é responsável pelo bem-estar coletivo. Assim, quando se trata da satisfação de uma população, é essencial garantir um transporte seguro e digno, como é o caso do povo ribeirinho, que depende desse meio para sobreviver. Consequentemente, o único órgão com poder de oficializar o modal aquaviário é o próprio governo. Desse modo, faz-se necessária uma reformulação urgente da postura estatal em relação a esse tema.

Ademais, é fundamental analisar a fiscalização desses meios de transporte. Em 2024, a Base Fluvial Antônio Lemos (Pará) foi responsável pela apreensão de mais de 870 kg de drogas, incluindo uma carga de aproximadamente uma tonelada, avaliada em R$ 51 milhões. Esses dados, fornecidos pela Agência Pará, demonstram que a presença de bases fluviais e operações de inspeção tem sido essencial para interceptar novas rotas do tráfico. Fica evidente, portanto, que a fiscalização do transporte aquaviário é crucial para o combate ao tráfico de drogas.

Portanto, é evidente que o tema exige atenção e soluções concretas. Cabe à Marinha — por meio da Diretoria de Portos e Costas (DPC) — emitir documentos de registro e habilitação, fiscalizar as embarcações e reprimir crimes por meio de leis, regulamentos e ações práticas. Espera-se, com isso, garantir o acesso à saúde, educação e segurança para comunidades ribeirinhas, além de contribuir significativamente para a redução do tráfico de drogas no território nacional.